A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) enviou material à imprensa no fim da tarde de quinta-feira, 24, para comemorar a alteração na legislação do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual (Frep) para permitir a destinação direta às prefeituras por meio da transferência especial. A entidade vê o novo texto como a desburocratização dos processos para acesso a recursos públicos.
Tempo e energia para as ações
Na avaliação da entidade, os recursos chegarão mais rápido aos cofres municipais, dando assim condições para que os gestores apliquem as verbas em obras ou frentes de trabalho nos quais julguem necessárias ou prioritárias à população. “O tempo e a energia que seriam empregadas ao processo de celebração do convênio serão redirecionadas às ações de investimento e custeio, pois o dinheiro já está na conta”, disse o presidente da associação e prefeito de Talismã, Diogo Borges (UB).
Repasse direto, mas fica vedado uso para despesas com pessoal
Os recursos são repassados sem destinação específica em ações de investimento e custeio, porém, a associação lembra que o uso do recurso é vedado para gastos com despesas com pessoal, encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas, bem como em encargos referentes ao serviço da dívida.
Transparência na aplicação é essencial
Na execução dos recursos, os municípios devem proceder normalmente com processo licitatório, com a contratação de fornecedores e prestadores, além de realizar a prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e Tribunal de Contas (TCE). A ATM lembra os gestores que a transparência da aplicação desses recursos é essencial para que o município seja novamente beneficiado com a indicação desse tipo de recurso.
