O Estado tem concursos por se realizar, como é o caso da Polícia Militar, e aprovados em certames aguardando convocação. De outro lado, há déficit de pessoal para garantir atendimento de qualidade à população. No entanto, como o CT divulgou nessa quinta-feira, 29, o Executivo está acima do limite de gasto de pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — 55,34% da Receita Corrente Líquida são consumidos com folha, quando o teto é de 49%. Assim, de que forma convocar concursados ou mesmo realizar novos certames? Ainda que a LRF preveja flexibilização em alguns setores, caso da própria PM, a situação de caos financeiro do Estado tornaria ainda mais complicado liquidar a folha.
[bs-quote quote=”Com esta crise fiscal que o Estado atravessa, com a total desorganização em que a máquina pública se encontra, se toda essa folha hoje fosse de efetivos, verdade seja dita, o Tocantins estaria numa situação ainda mais complicada” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
É a materialização da crise fiscal, que geralmente se apresenta à população como algo etéreo, coisa de economistas, burocratas e políticos. Ela é real e impacta o dia-a-dia das pessoas, gerando dificuldades extremas, derrubando a qualidade de vida ainda mais. É o cidadão que quer trabalhar e conquistou esse direito, mas o Estado não tem capacidade de pagamento. Na outra ponta, existe outro cidadão que precisa que o governo aumente o número de servidores para lhe garantir um atendimento mais digno e eficiente, mas a crise fiscal (ela mesma) não permite acrescentar mais um real em folha.
Por isso que a coluna fala ao deserto há alguns anos que o primeiro que deve exigir responsabilidade fiscal de suas autoridades é o contribuinte. Porque o governo opera com um dinheiro que é do cidadão. Depois, se faltar recursos, é justamente o lado frágil da corda que será o maior prejudicado, os indivíduos e suas famílias.
Se há algo que se aproveite nesse abismo que se encontra à nossa frente é que não existe possibilidade de dar mais um passo. Se der, o Estado se joga no precipício. Assim, agora, querendo ou não, como a movimentação dos Poderes e órgãos têm mostrado, teremos que recuar, repensar e traçar uma nova rota.
O Tocantins não tem hoje a mínima condição de convocar aprovados ou realizar concursos. Não é opinião pura e simples, mas matemática: para se enquadrar à LRF, o Estado precisa economizar R$ 35 milhões mensais em folha de pagamento, o que representa cerca de 11% do que é gasto atualmente com o funcionalismo. A ideia da atual gestão é cortar até 50% dos cargos comissionados e não renovar contratos até o ponto que não prejudique o funcionamento dos serviços.
Alguém pode perguntar por que não coloca concursados no lugar de comissionados e contratados. É o mais correto, até para acabar com a politicagem que essas vagas promovem entre aliados do governo. Contudo, existe um problema: o Estado demonstra que não pode gerar mais incrementos em folha, sem antes otimizar a máquina. Neste momento só pode mesmo cortar, não contratar.
É verdade que há os limites da LRF, mas a legislação também prevê flexibilizações, como afirmamos. O problema é como efetivamente pagar. A dívida de folha de pagamento do Estado soma, entre 2017 e 2018, R$ 1.234.301.928, considerando Igeprev (R$ 734,8 milhões), Plansaúde (R$ 251,8 milhões) e os bancos (R$ 236,9 milhões), por consignados. Não entram aí datas-base, progressões e decisões judiciais, o que possivelmente aumentariam essa conta em mais R$ 1 bilhão.
Será preciso rever — aliás, como o governo diz que está fazendo — o absurdo de alugueis que se gastava com “compadres”, consultorias, enfim, tirar todos os gastos desnecessários. Então, com planejamento altamente profissionalizado, terá que, aí sim, fazer uma programação de concursos e convocação de aprovados.
Com esta crise fiscal que o Estado atravessa, com a total desorganização em que a máquina pública se encontra, se toda essa folha hoje fosse de efetivos, verdade seja dita, o Tocantins estaria numa situação ainda mais complicada. Porque não poderia exonerar e, dessa forma, se veria totalmente engessado.
O grande problema é que a população do Estado cresceu geometricamente ao longo desses últimos 15 anos na mesma medida em que o Tocantins se afundou nessa crise abismal. Os governos deveriam ter planejado o aumento da estrutura para suprir o crescimento da demanda por serviços públicos. Isso significaria, acima de tudo, planejar e ter responsabilidade fiscal.
Como ocorreu o contrário, o resultado não poderia ser outro que não fosse a precarização dos serviços públicos. Com a demanda muito maior do que há 15 anos e um Estado sem qualquer condições de investimentos, não é nenhuma surpresa os hospitais absolutamente abarrotados, a polícia desaparelhada e as rodovias esburacadas.
O constatação mais aterradora disso tudo é que o Tocantins não só parou no tempo, ele se atrasou demais na marcha do desenvolvimento. A remédio amargo agora deve ser mesmo um ajuste fiscal muito duro, que exija imensos sacrifícios, responsabilidade com a condução da coisa pública e a busca pela retomada do desenvolvimento econômico com a valorização do empreendedorismo.
Fora dessa receita, não há salvação para o Tocantins.
CT, Palmas, 30 de novembro de 2018.
