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Câmara recebe projeto que cria agência de regulação dos serviços públicos de Gurupi

Câmara recebe projeto que cria agência de regulação dos serviços públicos de Gurupi
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Já está na Câmara de Gurupi o projeto do Executivo que cria a Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização (AGRF). O objetivo do órgão será regular, fiscalizar e controlar o saneamento básico, os serviços públicos e de interesse público concedidos, permitidos ou autorizados no município. 

Vinha cobrando

A criação da agência vinha sendo cobrada pelo vereador Sargento Jenilson (PRTB), que no início do ano apresentou projeto para a criação do órgão. Jenilson é o presidente da CPI que investiga a BRK Ambiental.

Resultados importantes

O parlamentar ressaltou que em Brasília e Curitiba essa agência tem sido modelo de referência para as melhorias em serviços públicos municipais. Ainda lembrou que, em Palmas, a ARP já tem dois anos e muitos resultados importantes para a cidade.

Deve ser votado ainda este mês

O projeto agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara e, se aprovado, deve retornar ao plenário para votação ainda este mês.

Reconhecimento de autonomia

Uma das dificuldades que a ARP enfrenta em Palmas, e que a AGRF também deve enfrentar, é o de reconhecimento de sua autonomia pela BRK Ambiental. A agência da Capital teve que travar a luta no Tribunal de Justiça, que reconheceu a prerrogativa do órgão para fiscalizar a concessão de água.


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