A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) já está em posse de um Projeto de Lei que busca elevar de 10 para 30 salários-mínimos – de R$ 16,2 mil para R$ 48, 6 mil – o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). As RPVs são pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrentes de decisão judicial definitiva e que devem ser quitados em prazo de 60 dias. O texto é de autoria do deputado estadual Júnior Geo (PSDB).
MEDIDA COMPATÍVEL
De acordo com Júnior Geo, a elevação do limite para 30 salários-mínimos revela-se medida compatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência administrativa. “O atual modelo de pagamento por precatórios, embora indispensável para a organização das finanças públicas, frequentemente impõe longos períodos de espera aos credores, especialmente em demandas de natureza alimentar, o que compromete a efetividade do direito reconhecido judicialmente”, argumenta o parlamentar.
LEGISLAÇÃO
A assessoria do parlamentar destaca que a Constituição Federal Brasileira estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de condenações judiciais devem ocorrer por meio de precatórios, ressalvadas as obrigações de pequeno valor, que podem ser quitadas independentemente da expedição de precatório, nos termos da lei do respectivo ente federativo. “Assim, o próprio texto constitucional confere aos Estados, competência legislativa para definir o limite das requisições de pequeno valor, respeitados os parâmetros constitucionais e é isso que estamos fazendo para que todos possam receber seus direitos devidos pelo Estado do Tocantins”, concluiu.
Leia a íntegra do Projeto de Lei:
