A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou por unanimidade um parecer favorável à derrubada do veto dado ao projeto que isenta taxas e custas dos processos judiciais referentes a verbas de natureza alimentar, incluindo ações de cobranças de honorários. Com esta manifestação, o presidente da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter Ohofugi, aproveitou para convocar uma mobilização da categoria.
Walter Ohofugi quer que os advogados pressionem o Plenário do Parlamento a manter a derrubada do veto já defendida na CCJ. “Esse projeto é de suma importância para advocacia. Vários colegas trabalharam com afinco na proposta, que já virou lei em outros estados. Que cada advogado e cada advogada converse com os deputados que têm relação e explique os motivos dessa isenção. O honorário é o nosso sustento”, explicou o presidente da OAB Tocantins.
A Assembleia Legislativa aprovou em 14 de março o projeto de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), apensado com proposta apresentada em parceria por Alan Barbiero (PSB) e Ricardo Ayres (PSB), que isenta de taxas e custas os processos judiciais referentes a verbas de natureza alimentar, incluindo ações de cobranças de honorários, no âmbito do Judiciário tocantinense. Apesar da aprovação, o governador interino Mauro Carlesse (PHS) vetou o texto em junho. (Com informações da Ascom/OAB)
