O Conselho da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) decidiu em decisão plenária na sexta-feira, 8, não tomar uma posição sobre a polêmica aberta com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira dos servidores de carreira a exclusividade para ocupação dos cargos de procurador da Assembleia e de procurador-geral do Estado.
A PEC foi apresentada na quinta-feira, 7, e é assinada por 16 deputados estaduais. Conforme o CT apurou, advogados concordam com a PEC e teriam pressionado a OAB não se posicionar no caso.
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O presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga, recebeu na manhã de sexta-feira o presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Rodrigo Menezes, e outros representantes da categoria, que pediram apoio para derrubar a proposta.
À tarde, contudo, o máximo que o conselho da Ordem fez foi tirar uma nota em que afirma que “acompanhará com atenção a discussão legislativa”, “analisando juridicamente as questões relacionadas à advocacia pública e preceitos constitucionais correspondentes”.
Ao Podcast CT, o presidente da associação, Rodrigo Menezes, afirmou que a PEC é “nociva” para o governo e para toda a sociedade. Para Menezes, o procurador tem que ser um servidor de carreira, por ser um cargo técnico e que visa resguardar o interesse público. “Por isso essa obrigatoriedade existe no Brasil inteiro”, afirmou.
Confira a breve nota do Conselho da OAB-TO sobre o caso:
“O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, em sua maioria decidiu em sessão plenária realizada na tarde desta sexta-feira (8) que acompanhará com atenção a discussão legislativa da PEC nº 01 de 06 de Fevereiro de 2019, analisando juridicamente as questões relacionadas à advocacia pública e preceitos constitucionais correspondentes.
Palmas-TO, 8 de fevereiro de 2019”.
