A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Palmas que apura irregularidades na prestação de serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário pela BRK Ambiental esteve reunida nesta segunda-feira, 26, para ouvir palestra sobre o Novo Marco Legal do Saneamento do professor Aurélio Pessoa Picanço, da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
ARCABOUÇO LEGAL E INSTITUCIONAL
Durante a palestra, o professor explicou sobre o arcabouço legal e institucional previsto na legislação brasileira, que trata do saneamento básico no País, desde as normas previstas na Constituição Federal, e a implementação do novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal 14.026 de 2020. As mudanças visam impulsionar investimentos, promover a competição e garantir a universalização dos serviços até 2033.
METAS AMBICIOSAS
Conforme a Casa de Leis, Aurélio Pessoa destacou os objetivos estabelecidos pela legislação. “Uma das principais alterações trazidas pelo novo marco é a definição de metas ambiciosas: atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até o final de 2033. Além disso, as mudanças na legislação buscam estimular a participação do setor privado, ampliando as possibilidades de investimento e inovação. A segurança jurídica proporcionada pelo novo marco legal é fundamental para atrair recursos e viabilizar projetos de infraestrutura necessários para alcançar as metas de universalização”, explicou.
IMPORTÂNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Após a explanação sobre a Lei do Marco Legal do Saneamento Básico, os vereadores membros da CPI tiveram a oportunidade de questionar o palestrante sobre os aspectos da legislação. Na oportunidade, o professor abordou temas como a regulação do setor, e a participação da iniciativa privada. “É importante a criação de agências reguladoras independentes e eficientes, capazes de garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores. As mudanças na legislação buscam estimular a participação do setor privado, ampliando as possibilidades de investimento e inovação”, afirmou.
PARTICIPAÇÃO
Estiveram presentes o presidente da comissão, Josmundo Vila Nova (Podemos), o relator, Clayzer Duarte, o Nego (PDT); os vereadores Eudes Assis (PSDD) e Daniel Nascimento (Republicanos), além representantes da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).
