Os deputados estaduais apresentaram nesta quarta-feira, 30, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reajustar de 1,5% para 1,73% a reserva do Orçamento do Estado para emendas parlamentares. Conforme o documento no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia, 14 dos 24 parlamentares assinaram a proposição: Amélio Cayres (Republicanos), Claudia Lelis (PV), Eduardo Mantoan (PSDB), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Luana Ribeiro (PCdoB), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Janad Valcari (PL), Vanda Monteiro (UB), Vilmar Oliveira (SD) e Winston Gomes (PSD).
UM ANO DEPOIS DO ÚLTIMO REAJUSTE
A proposição de 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas acontece um ano depois do último reajuste. Em outubro de 2023, os deputados aprovaram o aumento de 1,2% para os atuais 1,5%. “A alteração é necessária devido à sociedade passar por mudanças profundas em todas as áreas e todos os meses as prefeituras precisam aumentar as ações, dada a grande demanda de serviços, desde a atenção básica até a média e alta complexidade. Assim, a aplicação e a gestão dos recursos públicos é elemento primordial para o pleno funcionamento da estrutura administrativa. Por isso, qualquer recurso adicional que conseguimos é muito importante, pois aumenta a efetividade das ações”, argumenta o texto.
IMPACTO DE R$ 31,8 MILHÕES NO ORÇAMENTO
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 13.963.407.007 para 2025. Com base nestes valores, a Assembleia Legislativa (Aleto) teria R$ 241,31 milhões para destinar por ano, 10,05 milhões por deputado, caso seja aprovada a reserva de 1,73%. O impacto anual seria R$ 31,8 milhões, visto que este valor seria R$ 209,45 milhões se o percentual de 1,5% fosse mantido, ou R$ 8,72 milhões individualmente.
EMENDAS E INVESTIGAÇÕES
Nos últimos anos, investigações têm apurado desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares. Em 2019, a Operação ONGs de Papel já indicava o uso de entidades de utilidade pública, empresas de fachada e superfaturamento em termos de colaboração com valores destas destinações dos deputados. Mais recentemente, a Polícia Civil investigou suposto esquema com modo de operação semelhante e cumpriu mandados nas Secretarias da Cultura (Secult), do Turismo (Setur) e do Esporte e Juventude (Seju). Também há a Operação Fames-19, que cita desvio de recursos públicos da Covid-19 utilizados para o pagamento a empresas contratadas para o fornecimento de cestas básicas, também com uso de emendas.
