O governo estadual garantiu mais uma fonte de arrecadação na sessão desta terça-feira, 6, da Assembleia Legislativa (Aleto). Os deputados aprovaram uma proposta do Poder Executivo que altera o Código Tributário para instituir a nova Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TFRM), além de disciplinar as isenções sobre o contribuinte, valor e forma de recolhimento.
TAXA DE R$ 15,00 POR TONELADA
Conforme o texto aprovado pela Aleto, o valor do recolhimento da taxa corresponde a R$ 15 por tonelada de minério extraído, sendo isentos da taxa o microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional. Ainda fica instituída a aplicação de multa de 5% do valor da nota eletrônica do produto resultante da extração mineral pela não-entrega da declaração ou entrega fora do prazo. Outra matéria do Executivo aprovada dispõe sobre a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes de extração mineral.
