O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação do novo marco legal do saneamento básico. O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, que cria esse marco legal, foi aprovado pelo Senado na quarta-feira, 24, e seguirá para a sanção presidencial. Além de prorrogar o prazo para o fim dos lixões, o texto facilita a privatização de estatais do setor, o que, segundo o presidente do Senado, vai melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros.
— Dar condições de acesso a água e esgoto, tão importantes para preservar a vida dos brasileiros, virá da iniciativa privada, com uma legislação que dá segurança jurídica e tranquilidade para investidores, que concilia essa necessidade e essa carência com mais recursos, mais investimentos, mais empregos e melhor qualidade de vida para os brasileiros — afirmou o presidente após a votação.
Para Davi, a aprovação do projeto é um marco na história do país e traz uma solução aguardada há décadas por milhões de brasileiros que não têm saneamento e água tratada em casa. O acesso ao saneamento básico, na visão do presidente do Senado, é ainda mais importante em tempos de pandemia.
O presidente do Senado declarou que a conquista é dividida com os 513 deputados federais e 81 senadores, que não fugiram à responsabilidade, em um debate republicano que rendeu a aprovação da matéria pela grande maioria. Ele agradeceu ao relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e disse que conversará com o presidente Jair Bolsonaro para que a sanção seja feita em um ato que marque a importância do texto.
— É preciso mostrar para a sociedade brasileira tudo o que a gente debateu no Parlamento de forma clara, franca e honesta. Não é só uma sanção, uma assinatura em um documento ou uma publicação. É uma virada de página na história do Brasil.
Metas obrigatórias
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) registrou que o projeto prevê metas obrigatórias para as empresas de saneamento, públicas ou privadas, que serão fiscalizadas todos os anos pela Agência Nacional de Águas (ANA). A senadora citou dados segundo os quais a cada R$ 1 bilhão investidos na área, 60 mil postos de trabalho são gerados.
— Com essa situação, o poder público vai ficar dispensado desses investimentos, mas, ao mesmo tempo, vai ter recursos para poder investir na tarifa social, a exemplo da energia elétrica. Então, vai o dinheiro direto na veia de quem precisa. Em vez de o poder público fazer gratuitamente para todo mundo, e todo mundo ser beneficiado, até mesmo os mais ricos, nós vamos agora poder, com a tarifa social, fazer com que as pessoas mais humildes, com renda menor, possam ter essa tarifa, a exemplo da energia — disse Kátia Abreu.
Água para 99% e acesso a esgoto para 90% da população
O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.
Com a proposta, empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Se sancionado o projeto pelo presidente da República, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas.
O projeto prevê também que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.
Universalização dos serviços
O relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati, afirmou que o propósito do projeto é universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil. Ou seja, garantir o acesso de todos os municípios a água tratada e coleta de esgoto. Para que isso ocorra até 2033, ele estima serem necessários entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões em investimentos. (Do site da Agência Senado e da Agência Brasil)
