O Ministério Público (MPE) informou nesta terça-feira, 12, ter garantido decisão judicial para determinar que a Prefeitura de Gurupi inclua no Orçamento de 2024 a implantação de pontos para coleta seletiva permanente de eletrônicos e tecnológicos, bem como implementar metas e ações estabelecidas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A sentença é de dezembro de 2022, e em agosto deste ano, um Acórdão do Tribunal de Justiça (TJTO) reiterou a obrigação do município.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Assim, com o trânsito em julgado, a promotora Maria Juliana Naves Dias do Carmo requereu à Justiça o cumprimento da sentença, destacando que o Executivo municipal foi notificado da obrigação de fazer, dentro do prazo legal para incluir os valores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
INQUÉRITO A PARTIR DE PROJETO DO ENSINO MÉDIO
O inquérito que deu origem à ação civil pública do MPE foi instaurado a partir de um trabalho dos alunos do Centro de Ensino Médio Bom Jesus, que participaram do projeto “Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania”, desenvolvido pela Procuradoria-Geral de Justiça. No material, os estudantes relataram e documentaram a necessidade de coleta seletiva e falta de lixeiras públicas nas vias da cidade.
TRANSITADO EM JULGADO
No decorrer das investigações e após o envio de ofícios ao município, o MPE recomendou à medida, que não foi atendida. Por fim, ajuizou ação requerendo a condenação do Município. A sentença foi publicada em 16 de dezembro de 2022. O município recorreu e no dia 4 de agosto a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença de primeiro grau.
