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MPE pede bloqueio de R$ 24.715,16 do prefeito de Lagoa do Tocantins

Raimundo Nonato nomeou professor que exercia cargo na Capital; carga horária das funções era incompatível

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MPE pede bloqueio de R$ 24.715,16 do prefeito de Lagoa do Tocantins
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O prefeito de Lagoa do Tocantins, Raimundo Nonato Nestor (PSB), é alvo de ação por ato de improbidade administrativa do Ministério Público (MPE) por ter contratado Vanderlei Santos Vieira para cargo não criado por lei. O ex-servidor ainda não comprovou ter prestado serviço ao município e ainda acumulou dois cargos públicos de forma ilegal e com incompatibilidade de horário entre eles. O órgão pediu o bloqueio solidário de R$ 24.715,16 à Justiça.

Segundo o MPE, Vanderlei Vieira é professor e foi contratado pela Prefeitura de Lagoa do Tocantins para o cargo de assessor educacional, o qual ocupou de fevereiro a dezembro do ano passado. Este cargo em comissão foi acumulado com o de professor nível II que exerce desde 2014 em Palmas, com jornada de 40 horas semanais.

Contradições
Em resposta à Promotoria de Justiça de Novo Acordo, o prefeito e o ex-servidor apresentaram versões contraditórias. Raimundo Nonato Nestor afirmou que o contrato era para cargo em comissão, enquanto Vanderlei Vieira disse ter sido contratado como prestador de serviço.

O professor informou que tinha como função elaborar projetos educacionais, ações relacionadas a datas comemorativas e promover palestras motivacionais. Apesar de dizer que assinava frequência nos dias em que estava na prefeitura e que possuía relatórios das atividades que realizou, tal material não foi apresentado ao MPE.

Quanto aos fatos, a promotora Renata Castro Rampaneli Cisi acrescentou que não há previsão legal para o acúmulo do cargo de professor com cargo em comissão e que também não há compatibilidade de horários entre eles. Além disto, o prefeito e o ex-servidor, por suas práticas, infringiram os princípios da legalidade e moralidade e os deveres de honestidade e lealdade para com a administração pública.

Para garantir o ressarcimento do dano ao erário em caso de condenação é que o MPE requereu a concessão de liminar para bloqueio de bens das partes no valor de R$ 24.715,16. Os dois também ficam sujeitos a outras penalidades, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais de crédito.

O CT acionou a Prefeitura de Lagoa do Tocantins, mas as ligações não foram atendidas. O espaço está aberto para qualquer manifestação.

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