O deputado federal Tiago Andrino (PSB) tem defendido na Câmara a tramitação do Projeto de Lei Complementar que cria o Código de Defesa do Pagador de Impostos (CDPI). De autoria do parlamentar Felipe Rigoni (UB/ES), o texto busca regular a relação entre o Fisco e o contribuinte e traz propostas como o Marco Legal das Taxas, onde qualquer nova taxa deve ter uma justificativa específica e precisa ser proporcional ao custo de serviço que vai financiar; a presunção de boa fé na relação com o Fisco;o impedimento da suspensão do CNPJ por decisão de apenas um fiscal; e a proporcionalidade na cobrança de multas de acordo com o capital do acionista.
Participação
Tiago Andrino contribuiu com a apresentação de emendas na regulamentação da relação do Fisco com o contribuinte visando coibir abusos. Uma estabelece que as comunicações e intimações ao contribuinte que possua domicílio tributário eletrônico devem ser realizadas prioritariamente por meio eletrônico junto à Fazenda Pública, como prova de recebimento e que o contribuinte possa acompanhar a tramitação digitalmente. “Tudo que queremos é garantir uma regulamentação por parte da fiscalização com o pagador de impostos, que hoje é muito desigual. Precisamos de uma legislação sintonizada com o desenvolvimento do país, onde o empreendedorismo precisa ter incentivo e não ser atacado”, afirmou
