Na vaga de Kátia Abreu (Progressistas) – agora membro da equipe de transição do governo eleito -, o senador Guaracy Silveira (Progressistas) apresentou na terça-feira, 22, um Projeto de Lei que prevê anistia de multas aos caminhoneiros que aderiram aos bloqueios golpistas nas estradas, em contestação à vitória de Lula da Silva (PT) para a presidência da República. “Nós precisamos de paz, nós precisamos de segurança neste Brasil. Nós não precisamos atiçar brigas, nós não precisamos atiçar lutas, nós não precisamos atiçar discórdia. Nós precisamos que esta nação seja harmônica, mas não há harmonia sem justiça! De nenhum povo ou de qualquer pessoa injustiçada nós podemos esperar que sejam harmônicos e que sejam pacíficos”, afirmou da Tribuna.
MULTAS ARBITRÁRIAS E INJUSTAS
Guaracy Silveira questiona a multa no valor de R$ 100 mil determinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, para os donos de veículos que estiverem bloqueando as rodovias nas manifestações contra o resultado das eleições. O tocantinense explicou que nenhuma multa com efeito confiscatório tem procedência jurídica e, “infringe explicitamente a Constituição”, sendo consideradas “arbitrárias e injustas”. “Sobre isso há pareceres de juristas, como Júlio César Zanluca, no sentido de que nenhuma multa pode ser maior do que o valor do bem; aliás, ela não pode ser nem de 50% do valor do bem. Então, essas multas extremamente arbitrárias, extremamente injustas, que estão sendo aplicadas sobre nossos irmãos caminhoneiros, não podem prosseguir, não podem seguir à frente”, afirmou.
