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Neris diz que aterro sanitário está irregular e aponta descumprimento de TAC pelo Paço; base garante legalidade

Neris diz que aterro sanitário está irregular e aponta descumprimento de TAC pelo Paço; base garante legalidade
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Agora oposição ao Paço, o vereador Milton Neris (Progressistas) denunciou nesta terça-feira, 17, supostas irregularidades no aterro sanitário de Palmas. O progressista afirma que o local está funcionando sem a licença ambiental e fala ainda que o município descumpre Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A base rebateu o parlamentar. 

Licença é de parte já desativada

À Coluna do CT, Milton Neris afirma que a única licença do qual a prefeitura tem posse, válida até 2021, é referente à “parte antiga [do aterro] que está desativada”, e que a nova estrutura “praticamente concluída” não é abrangida por este documento. Segundo o vereador,  prefeitura está construindo uma nova célula dentro do aterro sanitário, mas “sem projeto, sem licença e sem autorização do meio ambiente”. “Ou seja, burlando a Lei”, defende.

TAC

Sobre o descumprimento do TAC, Milton Neris afirma que o tema foi judicializado e que a prefeitura não cumpre decisão proferida ainda em 2017 pela Justiça Federal. Nela, o juiz Thadeu José Piragibe determina o município o atendimento a uma série de cláusulas do termo sob pena multa. Esta multa, conforme o oposicionista, já ultrapassou R$ 1 milhão.

Irregularidades

Entre as determinações da decisão está a implantação de cobertura vegetal nos taludes, elaboração e apresentação do Programa Básico Ambiental (PBA) e de um plano de reciclagem e aproveitamento de resíduos sólidos. “O município não cumpre as suas obrigações. O pior crime que existe é a omissão. É evidente que está ocorrendo um crime ambiental que envolve a vida de quase trezentas mil pessoas”, disse na Câmara.

Fique tranquilo, povo de Palmas

Na sessão, o vereador José do Lago Folha Filho (PSD) saiu em defesa do Executivo e garantiu que o licença do aterro está sim em vigência. “O Ministério Público está acompanhando esse TAC, e a licença é válida até 2021. O aterro não oferece nenhum risco que cause algum dano ao município. Fique tranquilo, povo de Palmas, a prefeitura está cuidando daquele espaço e eu tenho certeza que jamais irá causar prejuízo ao meio ambiente. O aterro é modelo para os município da região norte do Brasil e atende a todas as normas da legislação” afirmou.  

É a mesma prefeita: o que mudou?

A líder da prefeita Laudecy Coimbra (SD) também se manifestou e contestou Milton Neris. “O TAC está sendo cumprido pela prefeitura, inclusive, todas as informações estão sendo passadas para o Ministério Público. O papel do vereador é fiscalizar, mas temos que ter bom senso. Gostaria de deixar bem claro que a prefeita [Cinthia Ribeiro, PSDB] de hoje é a mesma de dois meses atrás. Queria saber o que mudou? A prefeita era a melhor gestora que Palmas já teve e agora não é mais?”, indagou a parlamentar, em tom irônico, em referência a recente saída de Neris da base.


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