Gestores tocantinenses participam em Brasília da mobilização municipalista contra as chamadas “pautas bombas” em tramitação no Congresso Nacional. O pacote pode onerar em R$ 73 bilhões às prefeituras, entre redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos. “Há em tramitação no Congresso Nacional, e votações no Supremo Tribunal Federal, matérias que trazem prejuízos aos cofres dos municípios de todo o Brasil. Nosso ato político visa alertar e lembrar os agentes que decidem em Brasília a importância de zelar pelo pacto federativo e a relação entre os entes. Somos nós que estamos na ponta, que sentimos as consequências financeiras e as pressões da comunidade por produtos e serviços públicos. A posição dos municipalistas deve e precisa ser acatada por quem decide em Brasília”, disse o presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Diogo Borges (PSD).
Prioridade
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122 de 2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista no ato. O texto evita a criação de qualquer despesa aos municípios sem a União definir a fonte de recursos. Nesse sentido, esta foi a principal pauta apresentada ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que se comprometeu em apoiar a aprovação da proposta.”O parlamentar que se candidatar a governador ou prefeito daqui dois anos vai sentir na pele o que vocês passam. E não é fácil enfrentar o que vocês enfrentam e o que eu enfrento aqui com teto de gastos”, disse o mandatário.
Tramitação
Segundo a CNM, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior, afirmou que até o fim da tarde o governo vai analisar a proposta a fim de verificar a viabilidade da retirada de dois trechos sem a mudança no mérito, permitindo que a proposta seja aprovada no Plenário da Câmara e promulgada em seguida. A PEC 122 de 2015 aguarda apenas a votação no Plenário da Câmara.
Tetos salariais
Já as pautas que mais preocupam os municipalistas referem-se às propostas que estabelecem reajustes de pisos salariais de diversas categorias, principalmente da Saúde. “Não somos contra os pisos, mas é necessário estabelecer a fonte de custeio”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski, em reunião com os prefeitos na sede da entidade. A entidade calcula o montante de R$ 2 bilhões de custo para as gestões locais com o pagamento dos pisos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. “Atualmente, estamos trabalhando conjuntamente com o Congresso para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem”, emendou.
Impacto
Os presentes ouviram do presidente da CNM que a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pode gerar impacto de R$ 6,7 bilhões no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e que as reduções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) acarretará em uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais. Ainda segundo a CNM, apenas de impacto imediato já são R$ 73 bilhões. Caso também sejam aprovadas pautas que estão em tramitação ou análise nos Três Poderes, o impacto pode chegar a R$ 250,6 bilhões.
