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Por restrição de competitividade, TCE suspende contrato da Câmara de Guaraí

De acordo com a cautelar, o Edital do Pregão não respeitou o prazo mínimo de oito dias úteis para a realização do processo licitatório

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Por restrição de competitividade, TCE suspende contrato da Câmara de Guaraí
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Medida cautelar da Primeira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), publicada no Boletim Oficial, na tarde de sexta-feira, 9, suspendeu a execução do contrato celebrado entre a Câmara de Guaraí com a empresa Brasilcard Administradora de Cartões.

A empresa foi selecionada para prestar serviços especializados em gerenciamento de abastecimento de combustíveis e lubrificação para veículos. O órgão de controle, porém, considerou o Pregão Presencial nº 1/2018 de seleção irregular.

De acordo com a cautelar, o Edital do Pregão não respeitou o prazo mínimo de oito dias úteis para a realização da licitação. “A irregularidade presente restringiu a competição entre os licitantes”, destacou na decisão o conselheiro relator, Severiano Costandrade.

No documento, o conselheiro aponta ainda que a “continuidade da execução dos serviços prestados pela empresa vencedora, nos termos propostos, expõe o erário ao risco de grave lesão e causa prejuízo ao direito dos licitantes”.

Além de suspender o contrato, o órgão determinou ao responsável pela execução contratual, Antônio Donizeth de Medeiros, presidente da Câmara Municipal de Guaraí, que se abstenha de realizar qualquer pagamento relativo ao convênio.

O CT tentou contato com o Legislativo de Guaraí e aguarda retorno.

– Confira aqui a íntegra da medida cautelar.

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