Cerca de 410 aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Araguaína (Impar) vão receber uma isenção de contribuição previdenciária. Estarão isentos da contribuição da alíquota de 14% os benefícios até o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 7.087,22. Somente os salários que extrapolarem esse valor passarão a contribuir. O projeto de lei foi aprovado na integralidade pela Câmara de Vereadores na segunda-feira, 19, e agora segue para a assinatura do prefeito Wagner Rodrigues (SD). “Foram muitas reuniões e debates para que pudéssemos chegar em uma decisão que garantisse o poder de compra dos ex-servidores municipais. A todo momento, nossa preocupação também foi assegurar a aposentadoria dos que hoje estão na ativa, um pensamento para daqui 30 anos ou mais. Então, acredito que estamos conseguindo conciliar os interesses”, afirma o gestor.
NEGOCIAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar 036 de 2022 isenta da contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas que já recebiam abaixo do teto até a entrada em vigor da Lei Complementar, que foi em setembro de 2022. As negociações da prefeitura e do Impar foram feitas junto aos Sindicatos do Trabalhadores da Educação do Tocantins (Sintet), dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína (Sisepar) e dos Fiscais, Agentes de Arrecadação e Ambiental (Sinfar).
MUDANÇAS NA CONTRIBUIÇÃO
A Lei Complementar 116 definia a contribuição de 14% sobre o salário de servidores ativos, aposentados e pensionistas do município que excedesse um salário-mínimo, que atualmente é de R$ 1.212,00. Com o novo projeto, somente os aposentados e pensionistas que passaram a receber os benefícios depois de 24 de junho de 2022 farão essa contribuição acima do salário-mínimo. Foi a Lei Complementar 88 de 2021 que regulamentou a aplicação da alíquota de 14% sobre os salários dos servidores concursados ativos, aposentados e pensionistas. Para os ativos, o desconto, que era de 11%, foi reajustado para 14% e é aplicado desde outubro de 2021. Já para os inativos, o desconto de 14% iria vigorar a partir de outubro deste ano. Atualmente, o Impar possui cerca de 660 aposentados e pensionistas.
PREFEITURA TAMBÉM VAI CONTRIBUIR MAIS
Além do reajuste feito aos servidores ativos e inativos, houve também um aumento para a contribuição patronal da Prefeitura de Araguaína, de 16% para 17% e ainda com o acréscimo de uma alíquota suplementar de 6,5%, totalizando 23,5% de contribuição. “A alíquota suplementar também é uma forma de equilibrar as contribuições e garantir a regularidade financeira do Impar. Para 2023, a previsão é que a suplementar recolhida pela prefeitura passe para 13,10%, totalizando mais de 30% de repasse patronal”, ressalta o procurador do Município, Gustavo Fidalgo.
