O diretório nacional do PSB cumpriu o prometido e ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nessa quarta-feira, 1º, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a alteração na Constituição do Tocantins que permitiu a antecipação da eleição da mesa diretora da Assembleia para o biênio 2025/2026 desta legislatura. O Legislativo estadual elegeu numa primeira eleição, também nessa quarta, o deputado Amélio Cayres (Republicanos) para presidir no primeiro biênio (2023/2024) e Léo Barbosa (Republicanos) para o segundo.
PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO
O partido defende que “o processo eleitoral interno das Casas Legislativas deve ser regido pelos princípios democrático e republicano, o que implica dizer que as eleições para os cargos da Mesa Diretora devem ser realizadas periodicamente e em momento oportuno, de modo a refletir a conjuntura política e a representatividade contemporânea do grupo político majoritário, observada a alternância de poder”.
DIRECIONAR RESULTADO
A Adin afirma que “a alteração feita nos últimos dias da legislatura” passada para a eleição das mesas numa só data “revela claro intuito de se usufruir da influência na legislatura anterior para direcionar o resultado do pleito para o grupo político que já se encontra no poder da Casa Legislativa”.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
O PSB sustenta, assim, que a Emenda Constitucional que permitiu a antecipação da eleição do segundo biênio “atenta fundamentalmente contra os princípios democrático e republicano (art. 1o, CF), por comprometer a contemporaneidade das eleições e o dever de fiscalização e avaliação dos deputados estaduais para com seus pares (art. 70, p. único, CF)”. “Ademais, vislumbra-se violação ao princípio da anualidade eleitoral (art. 16, CF), tendo em vista a realização das eleições cerca de dois meses após a modificação do processo eleitoral”, ainda diz a ação.
SUSPENSÃO IMEDIATA
Como medida cautelar, o PSB pede que sejam imediatamente suspensos os efeitos da Emenda à Constituição do Estado de Tocantins n. 11/2022, que permitiu a antecipação da eleição da mesa da Assembleia.
