O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) encaminhou nesta quarta-feira, 2, uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) em que solicita a garantia de transporte público gratuito durante as eleições municipais, que acontece no domingo. 6. O objetivo é assegurar que todos os eleitores, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso aos locais de votação, tanto nas zonas urbanas quanto rurais, sem qualquer impedimento.
ARAGUAÍNA EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO
A iniciativa do deputado surge em resposta a denúncias de que Araguaína não estaria planejando oferecer o serviço de transporte gratuito, em desacordo com a legislação eleitoral vigente. Segundo Ricardo Ayres, a falta de transporte público no dia das eleições pode impactar diretamente o direito constitucional ao voto, sobretudo para aqueles que dependem desse serviço para se deslocar.
ESTADO TEM OBRIGAÇÃO
Na representação, o parlamentar lembrou que o direito ao voto é garantido pela Constituição Federal e que o transporte público gratuito é um meio fundamental para assegurar que todos os cidadãos possam participar do processo eleitoral. “A ausência de transporte público nos dias de eleição pode excluir os cidadãos mais pobres do processo eleitoral. O Estado tem a obrigação de adotar medidas para garantir que todos possam participar da eleição”, enfatizou Ayres.
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
Além disso, o tocantinense mencionou a Lei 6.091 de 1974 e a Resolução 23.736 de 2024, que regulamentam o transporte gratuito de eleitores em zonas urbanas e rurais. Esses normativos determinam que o Poder Público, em colaboração com a Justiça Eleitoral, deve garantir linhas especiais de transporte e, quando necessário, requisitar veículos públicos, como ônibus escolares, para facilitar o acesso ao voto. “A omissão do Poder Público em garantir o transporte público nos dias de eleição é inadmissível”, afirmou o deputado.
ATUAÇÃO URGENTE DO MPF
Ricardo Ayres solicitou uma atuação urgente do Ministério Público para assegurar que a legislação seja cumprida, tanto em Araguaína quanto nos demais municípios de Tocantins. “Estamos falando de uma questão de justiça social e de respeito à cidadania. Não podemos permitir que a falta de transporte público prejudique o exercício de um direito tão fundamental”, concluiu o deputado.
