O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, deputado Ricardo Ayres (PSB), defendeu em sua participação no quadro Entrevista a Distância, nesta terça-feira, 7, a decisão do Legislativo de cobrar um plano de ações de combate ao novo coronavírus, a Covid-19, dos 48 municípios que baixaram decreto de calamidade pública no Tocantins. “Cheque em branco para ninguém!”, avisou Ayres. “A Assembleia não quer para si, o Poder Executivo estadual também não pode tê-lo para si e também os municípios.”
Todo mundo fiscaliza
O deputado afirmou que, com o planos de ações, o decreto de calamidade vai ser aprovado e “todo mundo vai poder fiscalizar”. “A câmara, a sociedade, o TCE, inclusive, quando for julgar as contas dos gestores, vai ter a condição de apreciar se aquele plano de ação foi efetivamente cumprido e se os recursos aplicados naquele município foram direcionados de forma a cumprir o que foi estabelecido. Vai ser bom para todo mundo”, garantiu o presidente da CCJ.
Mais dificuldades para a população
Ayres explicou que, quando o município baixa o decreto de calamidade e a Assembleia o reconhece, a prefeitura pode fazer contratações com dispensa de licitação e fica permitido que não se observe o equilíbrio fiscal. “Inclusive com despesas extras que, em tese, poderiam comprometer ainda mais as finanças da cidade, colocando em ainda mais dificuldades a população, que já está muito sofrida com o desequilíbrio fiscal, tanto nos municípios quanto no Estado”, lembrou.
Cheque em branco
Para ele, na prática, significa dizer que, com o decreto de calamidade, o município fica com “um cheque em branco nas mãos para gastar da forma que achar melhor”. “Dispensando licitação, sem qualquer procedimento administrativo e burocrático, o que, de certa forma, atrapalha os órgãos de controle a efetivamente buscar uma boa gestão desses recursos públicos”, ressaltou.
Remédio não mais do que necessário
O deputado garantiu que a Assembleia vai reconhecer a calamidade em todos os municípios que apresentarem os planos de ações. “A decisão da Assembleia Legislativa é nesse sentido. A gente sabe do esforço dos prefeitos, da preocupação que estão tendo em relação à pandemia”, disse. Na avaliação dele, não é o fato de o vírus estar instalado ou não município que gera dificuldades. “As dificuldades já foram geradas pelo isolamento social. O que estamos preocupados é que o remédio não seja mais do que o necessário para que a gente possa atender exclusivamente as necessidades da saúde pública e os problemas sociais, como o alimento que vai faltar na mesa das pessoas”, apontou.
O que já era ruim vai ficar pior
Ayres avaliou que, se a AL “assinar um cheque em branco” e “muita gente começar a gastar com aquilo que não é necessário”, “o que já era ruim vai ficar pior ainda”. “Porque depois desta tempestade, nós vamos experimentar uma situação muito mais difícil, que é a falta de recursos públicos, inclusive, para a retomada do crescimento da economia”, projetou.
Assista a íntegra da participação do deputado Ricardo Ayres no quadro Entrevista a Distância:
