A sexta relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a cargo do conselheiro Alberto Sevilha, determinou à presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PSDB), a suspensão de qualquer pagamento referente a contratação da Fênix Gestão & Assessoria Empresarial em até 48 horas. No mesmo prazo, o órgão ainda pede a busca por alternativas para viabilizar a “melhor prática de composição de preço dos serviços contratados”. O contrato do Parlamento com a empresa é de R$ 6,4 milhões.
No despacho publicado no Boletim Oficial de terça-feira, 14, o conselheiro da 6ª Relatoria conta ter verificado “impropriedade” na contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, jardinagem, manutenção predial, dedetização, portaria, recepção, ascensorista, copeiragem e garçonaria, com fornecimento de materiais, produtos, máquinas e equipamentos.
“Cumpre esclarecer, que em análise ao pregão presencial 05 de 2018, foram verificados possíveis sobrepreços na contratação de serviços prestado pela empresa Fênix Gestão & Assessoria Empresarial, constatamos que os valores encontram-se alocados como verbas, ou seja valores globais, sem memória de cálculo dos itens, dificultando a segregação das mesmas para análise de preço unitário e comparação com preços de mercado”, destaca o conselheiro.
Caso as determinações não sejam atendidas pela Assembleia Legislativa no prazo estipulado, Luana Ribeiro pode ficar sujeita a penalidade imposta nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, que estabelece multa de até R$ 10.190,967 se uma diligência de relatoria do TCE não for atendida sem causa justificada.
AL preza pelos princípios da economicidade
Por meio de nota, a Assembleia Legislativa garantiu que realizou a contratação nós moldes do que estabelece a Lei de Licitações, obedecendo os princípios da “economicidade, eficiência, moralidade e publicidade”. Além disso, a Casa de Leis garante que solicitou que a empresa vencedora do pregão reduzisse em 23,54% o valor global da licitação. “A gestão atendeu os princípios constitucionais e legais, readequando o contrato e obedecendo todas as regras da licitação”, reforça.
No texto, o Legislativo aproveita para esclarecer as chamadas “impropriedades” do preços apontados no pregão. “Nos valores dos serviços para cada posto de trabalho, estão inclusos todos os materiais, insumos e equipamentos necessários ao desempenho de cada função”, explica.
“Nesse sentido, reforçamos que a gestão da Assembleia Legislativa está comprometida com a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, encerra.
Leia abaixo a íntegra da manifestação:
“A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins esclarece que, sobre a contratação dos serviços constantes do processo 196/2017:
– A contratação foi realizada nos moldes da Lei de licitação e suas alterações, obedecendo os princípios da economicidade, eficiência, moralidade e publicidade, nos mesmos quantitativos e moldes do processo anterior, realizado na Casa;
– Prezando por esses princípios, a Assembleia solicitou no ato da assinatura do contrato com a empresa vencedora do certame, uma redução de 23,54% do valor global da licitação. A gestão atendeu os princípios constitucionais e legais, readequando o contrato e obedecendo todas as regras da licitação;
– É importante ressaltar que, nos valores dos serviços para cada posto de trabalho, estão inclusos todos os materiais, insumos e equipamentos necessários ao desempenho de cada função. A título de exemplificação destacamos que compõem os preços dos serviços de garçom: salários, transporte, auxílio alimentação, materiais de consumo (café, açúcar, leite, frutas, bolachas, etc., uniformes, equipamentos dentre outros), inclusive os encargos sociais, trabalhistas e tributários.
– Nesse sentido, reforçamos que a gestão da Assembleia Legislativa está comprometida com a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Destacamos ainda que a Casa está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os atos praticados.
Diretoria de Área de Comunicação”
