CLEBER TOLEDO
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TCE julga irregular contrato de Colinas com fundação e condena prefeito a ressarcir mais de R$ 600 mil e multa de R$ 30 mil

O Boletim Oficial do Tribunal de Contas (TCE) publicado na noite desta terça-feira, 19, trouxe acórdão da 1ª Câmara que julgou irregular a contratação da Fundação Cultural e de Comunicação Valença (FCCV) pela Prefeitura de Colinas do Tocantins. O contrato de R$ 10.362.600,00 foi firmado em 2017 para a execução de projetos nas áreas da saúde, educação e assistência social por um período de 12 meses.

Sem comprovação da aplicação dos recursos

Conforme o acórdão, os conselheiros viram ilegalidade na ausência de comprovação quanto aos processos de pagamento e regular aplicação dos recursos concernentes à execução de termo de fomento por 67 dias. O TCE ainda destaca que o ônus de comprovação quanto à boa e regular aplicação dos recursos geridos cabe ao gestor.

Condenados

O TCE condenou o prefeito Adriano Rabelo (MDB), a secretária de Assistência Social e primeira-dama do município, Michella Rabelo; a titular da Secretaria de Administração à época dos fatos, Viviane Fernandes, bem como a própria Fundação Cultural e de Comunicação Valença.

Ressarcimento ao erário e multa

Os conselheiros aplicaram débito de R$ 602.328,05 para Adriano Rabelo, Viviane Fernandes e a FCCV,  individualmente; e a Michella Rabelo o valor do ressarcimento ficou em R$ 213.781,60. O TCE também estabeleceu multa individual de R$ 30.116,40 aos três primeiros, e de R$ 10.689,08 à primeira-dama; valores que correspondem a 5% da condenação.

Recurso será apresentado

Em nota, a Prefeitura de Colinas do Tocantins afirmou à Coluna do CT que não teve conhecimento dos votos, mas adianta que será apresentado recurso assim que tomar conhecimento. O município ainda revela que a tomada de contas especial tem origem em denúncia de vereador de oposição, a qual considera “infundada”.

Leia a íntegra da nota:

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Colinas (TO) ressalta que não foi notificada ainda da decisão, sobre um texto que circula nas redes sociais, sobre processo do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).

Esclarece ainda que, essa denúncia do vereador Leandro Coutinho é infundada, visto que, em relação a folha de pagamento do Município (2017), citada no texto, na época, todas as medidas foram aplicadas para sanar qualquer problema.

Ainda não foram disponibilizados os votos do TCE/TO, mas assim que a Prefeitura tomar conhecimento, de teor que cita o prefeito Adriano Rabelo, a secretária de Assistência Social Michella Rabelo e a ex secretária de Administração Viviane Fernandes de Albuquerque, será apresentado recurso, para apreciação do processo do Tribunal de Contas.


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