A 2º Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) rejeitou em sessão por videoconferência realizada na terça-feira, 9, contas consolidadas de cinco ex-prefeitos tocantinenses: Ivânio Machado Rocha (PL), de Crixás; Cleiton Cantuário (DEM), de Cristalândia; Washington Vasconcelos (PSD), de Fátima; Nelson Alves (MDB), de Lagoa da Confusão; e Fabrício Viana (PSD), de Paranã. Curiosamente, todos tentaram e não conseguiram se reeleger no processo eleitoral do ano passado.
Compromissos não reconhecidos na execução orçamentário e duodécimo acima do limite
Sob responsabilidade de Ivânio Machado, as contas anuais de Crixás do Tocantins referentes ao exercício financeiro de 2018 recebeu parecer pela rejeição em razão de: no exercício de 2019 foram empenhadas despesas de exercícios encerrados no montante de R$ 72.550,70, ou seja, compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do período; o repasse efetuado ao Legislativo, referente ao duodécimo, acima do limite máximo.
Divergência entre Orçamento e remessa e meta do IDEB descumprida
Outra recomendação de rejeição é das contas de Cristalândia, referentes ao exercício financeiro de 2018, gestão de Cleiton Cantuário. Entre as irregularidades está a divergência entre o valor do Orçamento Inicial constante na Lei Municipal (LOA), com o informado na remessa orçamento e a dotação inicial do balanço orçamentário. O município também não alcançou a meta prevista no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no ano de 2017, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação (PNE).
Descumpromento do PNE
Fátima foi outro que recebeu parecer pela rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de 2018, sob a gestão de Washington Vasconcelos. Na prestação de contas foi identificado que a prefeitura realizou contabilizações errôneas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e também não alcançou a meta prevista no IDEB, no ano de 2017, em desconformidade ao PNE.
Descumprimento do investimento mínimo em Educação
Com a realização de despesas impróprias (R$ 4.255,58) e contabilizações errôneas (R$ 152.286,03) em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Lagoa da Confusão também recebeu o parecer pela rejeição das contas consolidadas referentes ao exercício de 2017, sob a gestão de Nelson Alves Moreira. O valor líquido aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao limite mínimo fixado no art. 212º da Constituição Federal.
Inconsistências
As contas de Paranã de 2018, gestão de Fabrício Viana, também recebeu parecer dos conselheiros pela rejeição, diante de irregularidades como: inconsistências nos registros das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); o registro contábil das obrigações com precatório, o município não apresentou saldos na contabilidade, contudo, a informação oriunda do Tribunal de Justiça (TJTO), apresenta o valor de R$ 548.242,52 evidenciando ausência de consonância da contabilidade com a realidade do patrimônio.
