Mais que oportunas as palavras do novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, na posse de quarta-feira, 3. “Essa crise deve nos impulsionar para o maior cuidado e zelo com as pessoas e melhor fiscalização do erário”, pregou.
Em entrevista de balanço de 2020, no final de dezembro, o governador Mauro Carlesse (DEM) lembrou à Coluna do CT do importante apoio do governo federal aos Estados e prefeituras durante a pandemia. Se de um lado, o presidente Jair Bolsonaro dá um péssimo exemplo pessoal ao estimular o negacionismo, aglomeração, o não uso de máscaras e faz campanha antivacina e por remédios ineficazes, por outro, seu governo – muito por conta da ação do Congresso –, conseguiu manter a arrecadação de Estados e prefeituras, o que impediu que o ano passado tivesse sido muito mais trágico no campo econômico.
Em “live” no dia 20, a coordenadora da Bancada Federal do Tocantins, a senadora Kátia Abreu (PP), apresentou os números das transferências de recursos federais para socorrer governo e prefeituras do Estado em meio à pandemia. No total, esses entes receberam uma ajuda de R$ 1.041,13 bilhão — R$ 612,57 milhões ao Palácio Araguaia e R$ 428,56 milhões aos municípios. Além disso, os congressistas tocantinenses destinaram outros R$ 201,1 milhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 132,1 milhão às prefeituras e R$ 68 milhões ao governo.
Assim, se tem algo de que o governador e os prefeitos não podem reclamar nesta crise é de falta de recursos. No entanto, os decretos de calamidade pública dos municípios e também do Estado abrem margem para a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob as bençãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional. Como disse em entrevista à Coluna do CT o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, em abril do ano passado — bem no início da pandemia —, não é, e não pode ser, um “vale tudo” com recursos públicos.
Na conversa com o site, o conselheiro André utilizou de uma metáfora certeira: “O problema está na posologia, na quantidade do remédio”. Ainda: “Se eu estou pouco doente, eu não tomo muito remédio. Não há razão para isso. É isso que tem que pairar na consciência de cada um. Qual o grau de desprendimento da responsabilidade fiscal que eu preciso ter para combater a Covid-19, se eu ainda não tenho fortes razões para isso? São profiláticas, são preventivas, as minhas medidas?” E por fim: “Nós não podemos acabar com todas as nossas economias além daquilo que é necessário para salvar vidas. Se precisar acabar com tudo, vamos acabar, porque o bem jurídico mais caro é a vida. Agora, se não for necessário, depois da Covid-19, nós continuaremos existindo. Então, devemos pensar nisso”.
O conselheiro reforçou na entrevista que os gestores terão que provar a necessidade do gasto. Assim, reforçando o que ele disse naquela conversa, a flexibilização da austeridade fiscal não é um vale tudo. Nem pode ser. Vivemos uma crise sanitária que nos empurra ainda mais para uma crise econômica. Quanto mais lisura, transparência e respeito à coisa pública mostrem prefeitos e governadores, mais rápido conseguiremos sair desta situação difícil em que nos encontramos no pós-pandemia.
Por isso, as palavras do conselheiro Napoleão, presidente do TCE, bem como as do conselheiro André, são mais que oportunas. Devem servir de alerta aos gestores e de norte ao trabalho austero de fiscalização que deve mesmo ser feito por técnicos da Corte e Ministério Público.
Salvar vidas é prioridade, mas sem dar margem para mais abusos ao suado dinheiro do contribuinte. Vale aqui uma adaptação do adágio popular: um olho na saúde, outro nos cofres.
CT, Palmas, 5 de fevereiro de 2021.
