O desembargador Eurípedes Lamounier, do Tribunal de Justiça, derrubou nessa sexta-feira, 13, a segunda liminar que suspendeu a eleição de diretores das escolas municipais, previstas para quarta-feira, 18, em recurso impetrado pela Prefeitura de Palmas. “Primeiramente há que se esclarecer que por vezes a concessão da liminar poderá ser mais danosa ao requerido, no caso, a administração pública, do que a não concessão ao autor”, escreveu o magistrado.
TEMERÁRIO MANTER DECISÃO
Ele considerou o argumento do município de que a eleição com a participação da comunidade é uma das condicionalidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). “Restando assim temerária a manutenção da decisão combatida”, avaliou o desembargador.
R$ 6 MILHÕES
De acordo com o município, sem a eleição, a prefeitura poderá perder os recursos do Fundeb não para 2025, mas para 2026, no valor de R$ 6 milhões. “Sem falar no prejuízo à comunidade escolar que está há quase um ano se preparando para as eleições”, informou a gestão municipal no recurso.
NÃO DEFLAGROU NO PRAZO
A liminar concedida pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, na segunda-feira, 9, informou que a prefeitura não deflagrou o processo eleitoral no prazo legal — até 31 de agosto —, o que inviabilizou a habilitação do município para receber em 2025 essa complementação VAAR, previsto pelo Fundeb. Isso, inclusive, foi explicado ao secretário Fábio Chaves num memorando técnico. Segundo o documento, a gestão em 2024 definiu as regras para o processo seletivo de diretores, mas não o deflagrou no prazo estipulado. “Considerando que o município não deflagrou o processo seletivo ficará inabilitado para o recebimento da complementação do FAAR/Fundeb”, diz o memorando assinado pela técnica Rute Soares Rodrigues.
RETIFICAÇÃO DO EDITAL
Depois da divulgação da decisão do TJTO, a Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed) informou ter retomado a eleição, com a publicação no Diário Oficial do Município dessa sexta, 13, da retificação do edital com os novos prazos e datas do certame. “De acordo com a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral Misto para a função de diretor escolar, a eleição para a escola dos gestores das unidades educacionais da rede municipal de ensino seguirá normalmente, com apenas algumas alterações no cronograma da seleção”, diz nota do município.
