Os vereadores apreciaram na manhã desta quarta-feira, 18, o veto parcial da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB ) ao Projeto de Lei 29 de 2018, que regulamenta o serviço de publicidade volante no município. A manutenção da vontade do Executivo foi mantida com um placar por 10 votos a 4. Com isto, a Câmara de Palmas destranca a pauta, travada desde o fim de agosto.
O veto
O dispositivo vetado pelo Executivo concedia à Associação dos Proprietários de Veículos Automotivos poder de polícia no âmbito da categoria categoria, bem com a prerrogativa para credenciar os veículos executantes do serviço de publicidade volante.
Autoridade é o Estado
Líder do governo, Laudecy Coimbra defendeu o veto. “O exercício do poder de autoridade, e de todas as prerrogativas decorrentes, é monopólio do Estado. A exigência de credenciamento em associação fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que não basta ao interessado desempenhar a atividade, cumprir todas as normas relativas ao veículo e a sua documentação. É necessário, ainda, atender a exigência que extrapola o ordenamento constitucional” discorreu.
Da base, mas a favor da própria emenda
Já o vereador Felipe Fernandes (DC), autor da emenda, votou contrário ao veto. “Mesmo sendo da base da prefeita não poderia votar contra a minha emenda e a favor do veto. Estive com a Cinthia [Ribeiro] e ela compreendeu a minha posição. Levantei no parlamento essa bandeira, sou um defensor dos empresários de carro de som da cidade”, justificou o parlamentar.
