O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) definiu mesmo por uma resolução genérica para regulamentar a eleição suplementar de 3 de junho, mas balizada na Constituição Federal e nas leis complementares. O documento não trata dos dois pontos polêmicos : o prazo de desincompatibilização dos prefeitos e de filiação partidária. Contudo, o presidente do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas, foi direto: “Não se pode suprimir ou ampliar direitos por resolução”, afirmou.
Com isso, juristas ouvidos pelo CT interpretam que os todos os pré-candidatos poderão registrar seus nomes, mas deverá haver pedidos de impugnação, quando poderão ser impedidos de concorrer.
Assim, valendo essa tese, o ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB), o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), ambos sem prazo de seis meses de desincompatibilização; e a senadora Kátia Abreu (PDT), sem filiação partidária desde novembro, estariam fora da disputa.
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No caso dos prefeitos, o tempo de desincompatibilização previsto pela Constituição Federal é de seis meses e tempo de filiação também deve ser de seis meses, conforme a Lei Eleitoral.
Quando as candidaturas forem registradas, os pedidos de impugnação serão, então, avaliados.
Essa tese já tinha sido divulgada pelo Blog CT nesta tarde. Ou seja, seria aprovada uma resolução genérica, sem enfrentar os dois temas polêmicos, e o que não está nela deve ser regulado pela Constituição e leis específicas. Com isso, ficam valendo todos os prazos previstos para uma eleição ordinária.
Convenções
As convenções partidárias deverão ocorrer entre os dias 9 e 12 de abril.
Os candidatos poderão gastar R$ 4,5 milhões no primeiro turno e, se houver, R$ 2,450 milhões no segundo turno. A eleição está confirmada para 3 de junho e a diplomação dos vitoriosos será no dia 18 de junho. O procurador-geral eleitoral Álvaro Manzano achou o prazo de 15 dias muito longo, mas o presidente do TRE-TO argumentou com as necessidades técnicas do tribunal e disse que a Corte está trabalhando no limite.
Villas Boas agradeceu a equipe técnica do TRE-TO que se debruçou sobre a resolução durante o feriado e o final de semana. “Foi um trabalho estafante, de muita tensão, mas fundamental para dar celeridade e transparência ao processo”, avaliou o desembargador.
