Apenas três deputados federais do Tocantins participaram da votação do destaque do Psol que queria tirar do Projeto de Lei (PL) nº 4.188/2021 a permissão para que bancos e instituições financeiras possam penhorar imóveis únicos de famílias para quitar dívidas. O destaque foi derrotado e o projeto aprovado na quarta-feira, 1º, pela Câmara dos Deputados.
Contra e a favor
Dos três deputados tocantinenses, Célio Moura (PT) e Tiago Dimas (Podemos) votaram favorável ao destaque que impedia a penhora e Dulce Miranda (MDB) votou contra.
Não votaram
Os outros cinco parlamentares tocantinenses não participaram da votação: Carlos Gaguim (UB), Eli Borges (PL), Osires Damaso (PSC), Dorinha Seabra Rezende (UB) e Vicentinho Júnior (PP).
Segue para o Senado
O marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21) agora seguirá para o Senado. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN). Confira alguns pontos do texto:
– permite a exploração de um serviço de gestão especializada de garantias;
– aumenta situações de penhora do único imóvel da família;
– concede isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados;
– agiliza a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida.
Penhora em qualquer situação
Quanto ao único imóvel da família, o texto aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade de imóvel (Lei 8.009/90) para permitir essa penhora em qualquer situação na qual o imóvel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui).
Atualmente, família não perde imóvel
Atualmente, a lei diz que a família não pode perder esse único imóvel por dívidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele é oferecido como garantia real. Nesse tópico, o relator acrescentou dispositivo para excluir da nova regra os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
