O prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) publicou um Decreto no Diário Oficial desta segunda-feira, 6, para criar a Comissão de Estudos, Reenquadramento, Avaliação de Titularidade e Implementação do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP). O texto cita a importância da valorização profissional “mediante a revisão dos critérios de evolução funcional” e a necessidade de “adequação da legislação vigente” às demandas institucionais da corporação”. A iniciativa chama atenção pelo fato do PCCS e o Estatuto do GMP terem sido aprovados e sancionados há cerca de um mês.
COMISSÃO
O colegiado será composto por três indicações da própria GMP, uma do sindicato da corporação e outra da Secretaria de Planejamento e Gestão. A comissão tem entre as competências: realizar estudos técnicos sobre a estrutura de cargos, carreira e subsídios; analisar a legislação municipal vigente aplicável à corporação; promover estudos relativos ao reenquadramento funcional; propor alterações normativas destinadas ao aperfeiçoamento do PCCS; elaborar minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos necessários à implementação das propostas, além de apresentar diagnóstico, com fundamentação técnica das propostas de adequação da legislação.
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