A reitoria da Universidade de Gurupi (Unirg) acatou recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e alterou na sexta-feira, 6, o edital do vestibular para o primeiro semestre letivo de 2020, de modo a permitir que os candidatos que optarem por disputar as vagas de cotas destinadas a estudantes egressos de escolas públicas também possam figurar na lista de ampla concorrência do vestibular. Antes, essa dupla possibilidade era vetada.

Inconstitucional

Expedida pelo promotor Marcelo Lima Nunes, a recomendação argumenta que excluir do processo seletivo ou impedir a matrícula de estudante que cumpriu todos os requisitos e que obteve pontuação suficiente para concorrer na lista universal implicaria impor-lhe tratamento desigual e configuraria violação ao artigo 206 da Constituição Federal.

Legislação municipal

O promotor também frisou que a Lei Municipal 2.116 de 2013, que instituiu a reserva de 10% nas vagas do vestibular da Unirg para os estudantes egressos de escolas públicas, não prevê a proibição dos mesmos em integrar a lista de ampla concorrência. Nesse sentido, ele acrescenta que somente as leis podem criar ou limitar direitos, não podendo um edital ou outro ato normativo ultrapassar os limites legais.

Argumentação reconhecida

O acatamento da recomendação foi comunicado pelo pró-reitor de Graduação e Extensão e presidente da Comissão Permanente de Processo Seletivo, Eduardo Fernandes Miranda. (Com informações da Ascom/MPE)