A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou nesta sexta-feira, 12, que acompanha os desdobramentos de episódio no Tribunal de Justiça (TJTO) que ganhou repercussão nacional: a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de suposto uso antiético de Inteligência Artificial (IA) em processo.
DEFESA DAS PRERROGATIVAS
Diante da situação, a OAB manifestou preocupação com os fatos e reafirmou seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e da autonomia e titularidade da Ordem na fiscalização e julgamento ético-disciplinar da advocacia.
COMPETÊNCIA DA ORDEM E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
São dois os principais questionamentos da entidade. O primeiro ponto destacado é a competência privativa da Ordem para tratar de temas relacionados à postura ético-disciplinar de seus inscritos no exercício da profissão. O segundo aspecto abordado é a ausência de fundamentação legal que embase uma decisão judicial de aplicar multa por litigância de má-fé, de forma solidária, a um advogado sob esta justificativa.
CNJ QUER ESCLARECIMENTOS
Após a repercussão do caso, a Ordem narra que a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) solicitou esclarecimentos ao desembargador sobre as manifestações realizadas durante a sessão. O procedimento busca analisar as circunstâncias do ocorrido e avaliar a compatibilidade da conduta com a legislação pátria, especialmente o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia.
Confira a manifestação do presidente:
