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Célio Moura vê inconstitucionalidade na Lei de concessão das rodovias estaduais e vai à Justiça

Redação por Redação
10/07/2020 às 17:21
em Política, Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Petista, Célio Moura critica Reforma da Previdência: “Tira do pobre para manter privilégio de rico”

Célio Moura, deputado federal (Foto: Divulgação)

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O deputado federal Célio Moura (PT) acionou o Judiciário mais um vez nesta semana, mas agora para derrubar a Lei que autoriza o Palácio Araguaia privatizar 640 quilômetros em dez rodovias estaduais [3.684 de 2020]. O ação do petista tem pedido de medida liminar para impedir qualquer ato licitatório para realizar a concessão.

Irregularidades

Para pedir a declaração da inconstitucionalidade da Lei, Célio Moura critica a não divulgação da ata da sessão que aprovou a Medida Provisória do Executivo, o que alega deixar “difícil avaliar a regularidade da votação”. O petista também argumenta que o objeto de MP não obedece aos critérios de relevância e urgência, descumprindo assim a Constituição Federal e a do Estado.

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Motivos pouco republicanos

Célio Moura também reserva parte da inicial para questionar a intenção do governo estadual em conceder trecho de rodovia que estava em processo de federalização, a TO-050. A União tinha se disposto a assumir a administração da via, restando apenas assinatura de termo de transferência para concluir o processo, o que não foi feito pelo Estado. “O fato de que a federalização não ocorreu em virtude de motivos pouco republicanos e que não derivam do interesse público primário”, comenta.

  • Clique para ler a íntegra da inicial.
Tags: Célio MouraLei 3684 de 2020PolíticaPrivatizaçõesTocantins
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