O deputado federal Célio Moura (PT) acionou o Judiciário mais um vez nesta semana, mas agora para derrubar a Lei que autoriza o Palácio Araguaia privatizar 640 quilômetros em dez rodovias estaduais [3.684 de 2020]. O ação do petista tem pedido de medida liminar para impedir qualquer ato licitatório para realizar a concessão.
Irregularidades
Para pedir a declaração da inconstitucionalidade da Lei, Célio Moura critica a não divulgação da ata da sessão que aprovou a Medida Provisória do Executivo, o que alega deixar “difícil avaliar a regularidade da votação”. O petista também argumenta que o objeto de MP não obedece aos critérios de relevância e urgência, descumprindo assim a Constituição Federal e a do Estado.
Motivos pouco republicanos
Célio Moura também reserva parte da inicial para questionar a intenção do governo estadual em conceder trecho de rodovia que estava em processo de federalização, a TO-050. A União tinha se disposto a assumir a administração da via, restando apenas assinatura de termo de transferência para concluir o processo, o que não foi feito pelo Estado. “O fato de que a federalização não ocorreu em virtude de motivos pouco republicanos e que não derivam do interesse público primário”, comenta.
