O Diário Oficial de quarta-feira, 22, trouxe Medida Provisória (MP) para restituir os incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes do programa ‘Pró-Indústria’ para os frigoríficos e produtores de carne no Tocantins.
Conversa com Sindicarnes
O governador interino Wanderlei Barbosa destacou que tomou a decisão após debater com representantes do Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Tocantins (Sindicarnes) sobre a questão. “Nossas empresas estavam perdendo capacidade de investimento e de competitividade dentro do segmento. Isso tinha como consequência a redução de postos de trabalho e afetava diretamente a economia do Estado, principalmente neste período de pandemia”, explicou.
Insegurança jurídica
Wanderlei Barbosa também afirmou que, desde que houve a decisão de modificar a legislação alterando as alíquotas para 3,0% e 3,5% relativo à carne sem osso e carne com osso, respectivamente, os frigoríficos e produtores de carne afetados com a medida ingressaram com uma série de ações na Justiça contra o Estado. “Isso causou uma grande insegurança jurídica não apenas para os produtores de carnes e frigoríficos, mas também para o governo”, ponderou.
Ações perdem objeto
O governador interino reforça que a Medida Provisória ainda será submetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Cofaz). “O que se pretende é colocar um ponto final nessa história, regularizar essas empresas perante o Fisco do Estado, fomentando a competitividade do setor e gerando mais empregos e aumento na arrecadação. Por outro lado, o Sindicarnes garantiu que com esta medida as ações que estão na Justiça contra o Estado perdem o objeto, e isto acaba com o principal ponto de atrito do Governo com o segmento”, assegurou o governador Wanderlei Barbosa.
Retomada de 3 mil empregos
A projeção é que ao restituir os incentivos fiscais, o setor de carnes retome mais de três mil empregos diretos e indiretos.
Medida Provisória
A MP visa alterar o artigo 4º- A da Lei nº 1.385 de 2003, que dispõe sobre o Programa de Industrialização Direcionada (Pró-Indústria), referente à carga tributária de ICMS, restabelecendo os percentuais aplicados de 2% para estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos e de 1% para estabelecimentos que geram acima de 150 empregos.
Mudança de direção com governo interino
Assim que assumiu o Palácio Araguaia, Wanderlei Barbosa garantiu que iria discutir os tributos para frigoríficos. Antes disso, o governador afastado Mauro Carlesse (PSL) suspendeu os Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tare) que concedia incentivos fiscais à categoria em outubro de 2019 e sugeriu aumentar a alíquota do ICMS de 1,2% para 4,5%. A classe considerou inviável o reajuste e sugeriu 1,8%. A Secretária da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (SICS) projetou que a alteração ocorresse até maio deste ano, mas nunca foi concretizada.
