O Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública (DPE) expediu uma recomendação à Prefeitura de Araguaína e ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) para retificação do edital do concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo e da Secretaria de Educação. O objetivo é assegurar o direito de isenção da taxa de inscrição às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e aos doadores regulares de sangue, medula óssea e leite materno, em estrita observância à legislação estadual (Leis Estaduais 4.715 de 2025 e 4.599 de 2024).
PRAZO PARA ISENÇÃO
A recomendação requer as modificações necessárias nos formulários eletrônicos e extensão do prazo destinado aos pedidos de isenção, garantindo tempo hábil para a reunião dos documentos comprobatórios.
LIMITA BENEFÍCIO DE ISENÇÃO
A intervenção da instituição ocorreu após constatar que o edital do certame, lançado em 28 de maio de 2026, limita o benefício de isenção apenas aos candidatos inscritos no CadÚnico e membros de famílias de baixa renda.
DIREITOS HUMANOS
Para a coordenadora do Nudem, defensora Flávia Hardt Schreiner, a adequação do certame é para garantir o respeito normas sociais e direitos humanos. “A isenção funciona como relevante instrumento de ação afirmativa e fomento à autonomia financeira dessas mulheres, auxiliando no rompimento dos ciclos de violência familiar e dependência econômica”, pontuou
