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Em ação de Amastha, Justiça suspende apostas de quota fixa da Lototins e proíbe utilização de máquinas físicas de jogos em decisão liminar

Redação por Redação
06/06/2025 às 8:46
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Lototins é alvo de denúncia do PSB ao MPF e de ação civil pública da Educafro, que questionam impactos sociais e dizem que concessão contraria lei federal

Máquinas da Lototins (Foto: Divulgação)

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A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acolheu pedido de liminar de uma ação popular apresentada pelo vereador Carlos Amastha (PSB) para determinar que a Loteria do Tocantins (Lototins) suspenda a operação de apostas de quota fixa e das máquinas físicas de jogos. A decisão da tarde desta quinta-feira, 5,  foi proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais.

ESTADO DESCUMPRE LEGISLAÇÃO FEDERAL

Para conceder a liminar, o magistrado concorda que o governo parece ter descumprido diretamente a Lei Federal 14.790 de 2023. “No que tange a exploração de apostas de quota fixa, seja por ter concedido uma concessão – e não uma autorização; seja em virtude de ter fixado o prazo de 20 anos de contrato, enquanto que o prazo máximo autorizado seria de 5 anos”, esclarece. Roniclay Alves também pontua também que o texto “afasta qualquer possibilidade jurídica do Estado monopolizar o serviço mediante contrato de concessão”. “O perigo de dano, por sua vez, mostra-se caracterizado na violação à livre iniciativa”, argumenta ainda.

ANÚNCIO
  • Clique e leia a íntegra da decisão.

LOTOTINS TAMBÉM É QUESTIONADA EM ÂMBITO FEDERAL

Para além da liminar do Poder Judiciário tocantinense, a Lototins também é alvo de uma denúncia do Partido Socialista Brasileiro (PSB) – presidido justamente por Carlos Amastha – ao Ministério Público Federal (MPF) e também de uma ação civil pública na Justiça Federal apresentada pela Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), entidade sem fins lucrativos.

Confira:

Lototins é alvo de denúncia do PSB ao MPF e de ação civil pública da Educafro, que questionam impactos sociais e dizem que concessão contraria lei federal
Tags: LototinsPoder JudiciárioTocantins
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