Decisão de 28 de agosto da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acolheu o pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público do Tocantins (MPE) e determinou a indisponibilidade de até R$ 580.259,91 de dois ex-presidentes da Agência de Fomento do Estado (Fomento): o ex-deputado federal Freire Júnior (MDB) e Maurílio Ricardo Araujo de Lima. Carla Michely Ribeiro De Jesus, e sua empresa prestadora de serviços para a agência, Total Limp, também são réus no processo [ERRATA:Carla Michely Ribeiro De Jesus foi citada inicialmente como esposa de Maurílio Ricardo Araujo de Lima, o que não procede].
Processo é resultado de auditoria da CGE
A determinação do juiz José Maria Lima é resultado da auditoria feito pelo próprio governo no ano passado e que apontou irregularidades na gestão dos ex-presidentes. “No caso específico, vejo que há fortes indícios de irregularidade na conduta dos réus, os quais, inclusive, encontram-se bem delineados no Relatório de Auditoria realizado pela Controladoria do Gasto Público e Transparência na Agência de Fomento do Tocantins, em outubro de 2018, cujo teor engloba praticamente os fatos apresentados na peça inicial”, limita-se
Relembre
Após denúncia anônima, a CGE iniciou em julho uma auditoria no órgão. Sob a argumentação de que Maurílio Ricardo estaria resistindo em ceder as informações pedidas na auditagem, o governo afastou em novembro o então presidente da Fomento. Ele ainda conseguiria voltar ao comando por meio de uma liminar, mas acabou permanentemente destituído por decisão administrativa da agência.
Irregularidades
A CGE apontou em sua auditoria a ocorrência de um funcionário fantasma e indicou que a Fomento concedeu na gestão de Freire Júnior empréstimos para empresa da esposa de Maurílio Ricardo, que já era servidor da instituição na época e sócio da beneficiada. Outro funcionário da Fomento, Ademir Teodoro, também foi beneficiado por meio do escritório de advocacia do qual faz parte. Este não é réu na ação do MPE.
Ato terrorista
Na época, Maurílio Ricardo Araújo de Lima reagiu e negou ter praticado qualquer ilegalidade à frente da instituição, garantindo ainda não haver restrição à contração de empréstimo por servidor. Sobre a intervenção que sofreu, a caracterizou como “um ato terrorista”. À Coluna do CT, o advogado do ex-presidente da Fomento, Gustavo Silva Santos, informou nesta segunda-feira, 9, que apresentará recurso ainda nesta semana contra a decisão do juiz José Maria Lima.
Perseguição política
Além do ingresso de Agravo de Instrumento, a defesa do ex-presidente acrescentou em nota que a auditoria do governo estadual que resultou na ação do MPE foi instalada “por razões de perseguição política”. “Para que se tenha ideia dos absurdos já cometidos, no decorrer do processo de auditoria, momento algum restou oportunizado ao requerido [Maurílio Ricardo] o direito de defesa. Trata-se, portanto, de um processo viciado desde o nascedouro”, reforça.
A Coluna do CT tentou contato com Freire Júnior, mas não obteve sucesso. O espaço está aberto para qualquer manifestação.
