Os acionistas da Agência de Fomento do Tocantins (Fomento) se reuniram nesta quarta-feira, 6, em assembleia extraordinária e deliberaram a destituição de Maurílio Ricardo da presidência e Ademir Teodoro da diretoria administrativa da instituição. Entretanto, a decisão partiu do Estado, que é o sócio-majoritário. Os minoritários – Federação de Indústrias (Fieto), Federação da Agricultura e Pecuária (Faet) e Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) – se abstiveram.
Mesmo sem presidente e conselho de administração, a Fomento segue com as cobranças e atendimentos. Somente a concessão de novos empréstimos fica vedada até a reconstituição da diretoria, informa a assessoria da instituição; o que deve ocorrer por intermédio do Banco Central (Bacen). Os acionistas definiram que a ata da assembleia será enviada à Bacen para que tome providências, já que o órgão deve dar o crivo aos nomes que ocuparão a nova diretoria. Ainda não há prazo para que situação seja resolvida.
Representante do governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmou a saída do presidente e diretor-administrativo do Fomento, mas explica que destituição deve-se à decisão de ingressar ação judicial para responsabilizá-los de supostas irregularidades, o que gera “impedimento legal da permanência” dos mesmos.
Em relação ao conselho de administração da agência, a PGE informa que a mesma apenas está “inoperante”. Isto porque a nova composição já foi eleita na mesmo noite de quarta-feira, 5, mas que todos precisam da homologação por parte do Bacen.
Entenda
O governo do Tocantins decidiu intervir na Fomento no dia 16 de novembro por meio de Decreto, afastando preventivamente Maurílio Ricardo da presidência. A argumentação do Executivo era de que o então presidente estaria dificultando a auditoria da Controladoria do Gasto Público e Transparência (CGE). Maurílio Ricardo reagiu e em nota considerou a intervenção um “ato terrorista” e negou qualquer prática irregular. Uma ação judicial foi ingressada.
Relator em substituição à desembargadora Ângela Prudente, do Tribunal de Justiça (TJTO), o juiz Gilson Coelho Valadares deferiu o pedido liminar em mandado de segurança e suspendeu a eficácia do Decreto do Executivo que estabeleceu intervenção. Para o magistrado, o governador não tem poder de intervir na Fomento, apenas de sugerir ao conselho da instituição. Após esta decisão que o Executivo recorreu a esta assembleia de acionistas para confirmar a destituição de Maurílio Ricardo.
Leia a íntegra da nota da Procuradoria Geral do Estado:
“Nota PGE
A eleição dos membros do Conselho de Administração da Agência de Fomento ocorreu na noite desta quarta-feira, 5, em virtude da renúncia dos atuais conselheiros.
Desse modo, até que sejam concluídos junto ao BC todos os procedimentos legais para homologação dos nomes dos eleitos, o Conselho de Administração da FOMENTO ficará inoperante.
Além disso, na reunião, por deliberação dos acionistas, foi autorizado o ajuizamento de ação judicial de/para responsabilizar os gestores da Agência, o que gera o impedimento legal da permanência do Diretor-Presidente e do Diretor-Administrativo nas respectivas funções”
