Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou em janeiro dois inquéritos civis públicos para apurar denúncias de irregularidade na contratação de servidores públicos pelos municípios de Tocantinópolis e Palmeiras do Tocantins. As investigações partiram de denúncias anônimas.
Em Palmeiras do Tocantins, a investigação refere-se ao acúmulo ilegal de cargo público pelo secretário de Comunicação, Manoel Maciel Cardoso, pois este seria também agente comunitário de saúde na cidade de Araguaína. O promotor Celsimar Custódio requisitou informações à administração do município e marcou audiência extrajudicial para o dia 21 de fevereiro.
“A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo-se, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários para até dois cargos públicos, o que não é o caso, pois cada um dos referidos cargos requer disponibilidade de 40 horas semanais”, expôs o promotor.
Tocantinópolis
Já em Tocantinópolis, a suspeita é de que um servidor estaria recebendo proventos como assessor especial do Fundo Municipal de Saúde, sem que tivesse efetivamente prestado serviço no município.
O município tem dez dias para responder aos questionamentos do Ministério Público, devendo o servidor comparecer à audiência na Promotoria de Justiça no dia 12 de fevereiro. Caso seja comprovada a ilegalidade, o servidor poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
O CT não conseguiu contato por telefone com ambas as prefeituras, mas as acionou por email.
Denúncias
Atualmente, tramitam na 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis 73 procedimentos, oriundos de denúncias e reclamações. O promotor de Justiça Celsimar Custódio ressalta que a fiscalização por parte do cidadão contribui para a atuação do Ministério Público.
“Todas as denúncias encaminhadas são apuradas por meio de procedimento próprio, observando-se a legislação vigente. Mesmo as denúncias anônimas são analisadas e se houver elementos mínimos, são instaurados os procedimentos”, afirma o promotor
A 1ª Promotoria de Justiça tem atribuições na probidade administrativa, saúde, meio ambiente e controle externo da atividade policial. (Com informações da Ascom/MPE)
