O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou ter ingressado nesta terça-feira, 16, com uma ação para obrigar a Prefeitura de Palmas a nomear os candidatos aprovados no concurso da Secretaria da Saúde (Semus) dentro do número de vagas previsto no edital. O certame tem validade somente até o dia 30 deste mês. A atuação é dos promotores Vinícius de Oliveira e Silva e Araína Cesárea.
ENTENDA
O edital previa 927 vagas imediatas e 2.317 de cadastro reserva. Porém, quase dois anos após a homologação, o município não nomeou sequer o total de vagas imediatas, priorizando a manutenção de contratos temporários que violam os direitos dos aprovados e desrespeitam a Constituição Federal.
QUASE 400 VAGAS RESTANTES
Na ação judicial, o órgão requer que seja concedida liminar que exija a nomeação e a posse dos 397 candidatos restantes, aprovados dentro do número de vagas. Enquadram-se nesta situação 31 cargos, incluindo agente comunitário de saúde, agente de endemias, médico – clínico geral e especialistas -, técnico de enfermagem, assistente de serviços em saúde e auxiliar de consultório dentário.
NOMEAÇÃO PARA VAGAS ABERTAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO
Para além das vagas listadas, o órgão de controle requer que, no julgamento do mérito da ação, o município seja condenado a nomear e dar posse a candidatos aprovados e classificados para outras vagas que surgirem durante a validade do concurso.
RECOMENDAÇÃO IGNORADA
Juridicamente, o MPE menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas fixado no edital possui direito subjetivo à nomeação. Antes de ingressar com a ação, o órgão encaminhou recomendação com orientação pelas nomeações. Porém, não houve resposta efetiva.
