A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), esteve presente na manhã desta segunda-feira, 23, na abertura do Mutirão de Negociação Fiscal (Refis), que segue de forma presencial até domingo, 29, com atendimento a partir das 8 horas. A gestora frisou que a expectativa para o Refis é ultrapassar os números da edição de 2021, que arrecadou R$ 134,5 milhões, sendo R$ 31,6 milhões à vista e R$ 5,2 milhões referente ao pagamento da primeira parcela, com mais de 11 contribuintes atendidos.
RECURSOS PARA O PAÇO
Cinthia Ribeiro adiantou que os recursos levantados no Refis já tem destinação definida: a construção do Paço da Capital, que abrigará tanto a prefeitura quanto a Câmara. “Quem ganha com o Refis é o cidadão, que poderá negociar seus débitos e evitar bloqueio de bens e de contas bancárias e, também, garantir certidão negativa para tomar posse em cargo público e contratar com a gestão”, destacou a tucana.
CNJ É PARCEIRO
Representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o juiz Gil Corrêa explicou que o Refis é parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ. “Os contribuintes podem procurar o Refis ou ir ao Fórum de Palmas para agendar uma audiência de conciliação para negociar sua dívida com os benefícios previstos no mutirão, como desconto nas multas e parcelamento”, orientou. O magistrado ainda ressaltou ser uma oportunidade para os contribuintes com bens bloqueados sanar parte da restrição.
DESCONTOS EM JUROS E MULTAS
O mutirão permite que todos os débitos – fiscais ou não – de tributos, taxas e multas com pagamento em atraso, que foram lançados até 31 de agosto deste ano. O Refis traz descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais – penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização – e de Poder de Polícia -como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente – os descontos são de até 60%. Não entram na negociação do Refis as multas de trânsito.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os débitos poderão ser pagos à vista, garantindo o melhor desconto, ou parcelado, a depender do valor da dívida. Variando de oito parcelas para débitos de até R$ 600,00 até 150 parcelas para o valor acima de R$ 2 milhões. A primeira parcela terá que ser paga até o dia seguinte à negociação; às demais, serão cobradas nos meses subsequentes. Também está no Refis o Banco do Povo, com descontos que vão de 60% a 95% dos juros para pagamentos parcelados e 100%, para pagamento à vista.
OUTROS SERVIÇOS
A Defensoria Pública (DPE) está presente no Refis com serviços de atendimento jurídico aos contribuintes que estão respondendo ação judicial. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas está com serviço de consulta gratuita do CPF no SPC e Serasa no Refis. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas está com atendimento especial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Refis 2023, com negociação da Arrecadação do Simples Nacional que esteja em atraso.
