O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) na consolidaram na manhã desta quarta-feira, 30, uma parceria que vai possibilitar um acompanhamento mais efetivo das decisões da Corte de Contas. O trabalho vai resultar em um levantamento apontando o índice de êxito nas execuções de cobranças dos títulos gerados a partir dos acórdãos do TCE, aplicando multas ou imputações de débito. A previsão é que o relatório final com a geração de dados, contendo o comparativo dos últimos 5 anos, seja disponibilizado até o final de novembro de 2024.
TCE PASSA A TER MAIOR CREDIBILIDADE COM ÊXITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
O presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, pontuou a iniciativa. “Cumpre ao Tribunal de Contas, além de proteger o erário, fiscalizar a qualidade das políticas públicas. E quando o Tribunal de Contas passa a ter maior credibilidade a partir do êxito nas execuções fiscais das suas decisões, automaticamente essas políticas públicas se desenvolvem positivamente na mesma proporção”, argumenta.
TIPOS DE TÍTULOS
Quando o colegiado do Tribunal de Contas emite decisões condenatórias, por meio dos acórdãos, gera três tipos de títulos: multas, por violação de normas; débito, por prejuízo aos cofres públicos, fazendo com que o gestor que aplicou verba indevidamente tenha que devolver o valor ao erário; e multa decorrente do débito. Estes títulos, chamados de ‘Títulos Executivos Extrajudiciais’, são utilizados para entrar com ações na justiça, caso o responsável não realize o pagamento da multa ou não ressarça os valores devidos ao erário. É exatamente neste ponto que entram duas importantes instituições parceiras: Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
ENTENDA
Na prática, a parceria vai funcionar da seguinte forma: quando não há o pagamento de multas e ou débitos, o Cartório de Contas do TCE faz o lançamento para a Sefaz, que, na sequência, realiza a inscrição da dívida e emite uma Certidão de Dívida Ativa, a CDA, um documento numerado que comprova o débito. Cabe à PGE o próximo passo: propor a ação de execução judicial. Ao entrar com a ação na justiça é gerado um número de processo. Os sistemas informatizados da Sefaz vão cruzar os números das CDAs com os dados processuais de 2018 até agora, de modo a viabilizar o levantamento do índice de êxito nas execuções de cobranças.
PARTICIPAÇÃO
Participaram da reunião desta quarta-feira, na sede da Sefaz, além do conselheiro presidente do TCETO, o secretário, Donizeth Silva; a assessora especial de gabinete de conselheiro, Adriana Durante Dalla Costa; o diretor de Informática do TCETO, Osli Adriel Setúbal; a coordenadora de desenvolvimento da Corte, Elizabeth Martinho Rodrigues; a coordenadora do Cartório de Contas, Ana Carolina Ribeiro de Moraes Paulo; a subprocuradora Fiscal e Tributária da PGE, Paula Souza Cabral; o superintendente de administração Tributária, da Sefaz, Paulo Bispo; Diretor Geral de Gestão Tecnológica, também da secretaria da Fazenda, George Sarmento; o superintendente de Tecnologia e Inovação Fazendária, Guilherme Sales de Carvalho; além dos demais técnicos da Sefaz.
