Pela primeira vez na história do Ministério Público Estadual (MPE) um deputado federal foi denunciado criminalmente em pleno exercício do mandato. O órgão propôs nesta segunda-feira, 12, uma denúncia contra o ex-governador Carlos Gaguim e mais quatro pessoas por supostos crimes cometidos na venda de 193 lotes públicos na quadra Arso 71, em Palmas. Conforme o MPE, essa é a primeira de uma série de denúncias que serão oferecidas por irregularidades cometidas na venda de imóveis públicos do Estado em 2010.
Segundo o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, Gaguim só teria direito ao foro por prerrogativa de função caso os crimes denunciados guardassem relação com as atribuições do cargo atualmente ocupado. Ele deixou o governo em 2010, foi eleito deputado federal em 2014 e reeleito este ano.
Além do ex-governador, foram denunciados o ex-procurador-geral do Estado Haroldo Carneiro Rastoldo, a ex-subprocuradora-geral do Estado Rossana Medeiros Ferreira de Albuquerque e os ex-presidentes da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins) José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina e Ruy Adriano Ribeiro.
Segundo a denúncia criminal, os imóveis da quadra Arso 71 foram vendidos mediante dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, sem autorização legislativa e sem avaliação prévia de valor de mercado. Os lotes teriam sido comercializados a preço irrisório, o que teria causado prejuízo de R$ 10.991.282,29 aos cofres públicos.
De acordo com o MPE, foram arrecadados com a venda R$ 1.596.089,94, porém, o valor de mercado dos 193 imóveis alcançava R$ 12.587.372,23, segundo Relatório de Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral do Estado (CGE). A venda envolveu 171 lotes comerciais, 8 lotes multifamiliares e 13 lotes comerciais.
Com a suposta prática ilegal, os denunciados teriam infringido o artigo 89 da Lei das Licitações (Lei 8.666/93) e o artigo 312 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40).
Funcionamento
O ex-governador Carlos Henrique Gaguim é apontado pelo MPE como dirigente das atividades praticadas pelo grupo de denunciados. Ele teria capitaneado o cancelamento da liquidação da Codetins, perante à Assembleia Legislativa, tendo por finalidade reativar a companhia e executar as atividades supostamente ilícitas. Pelo esquema engendrado, os lotes da Arso 71 foram vendidos diretamente no balcão da Codetins, sem licitação, por preço bastante inferior àqueles verificados no mercado imobiliário.
Haroldo Rastoldo agiria na Codetins como porta-voz do então governador, tendo participado de todas as assembleias da estatal e autorizando a incorporação e a desincompatibilização de lotes públicos. Ele teria deixado, dolosamente, de praticar o controle prévio de legalidade dos atos da administração pública, assim como a subprocuradora-geral do Estado, Rossana Medeiros Ferreira Albuquerque, que o substituiu por diversas vezes como representante do Estado na Codetins.
José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina foi indicado para a presidência da Codetins por Haroldo Rastoldo, para participar da execução das ilicitudes. Posteriormente, o próprio Rastoldo teria proposto sua destituição e indicado como substituto Ruy Adriano Ribeiro, para dar continuidade às práticas ilegais.
A denúncia do MPE é assinada pelos promotores de Justiça Adriano Neves, Janete Intigar e Saulo Vinhal.
Os denunciados ficam sujeitos a pena privativa de liberdade e pagamento de indenização, proposta pelo MPE em R$ 10.991.282,29.
Em nota, a Assessoria Jurídica do deputado afirmou que os fatos já foram analisados em fevereiro do ano passado pelo STF, que decidiu pelo arquivamento da ação, por ausência de conduta irregular. A assessoria disse que Gaguim “recebe com estranheza e surpresa a abertura deste processo” pelo MPE. (Com informações do MPE)
Confira a íntegra da nota da assessoria de Gaguim:
“O Deputado Federal Carlos Gaguim esclarece que os fatos denunciados nesta data pelo Ministério Publico Estadual já foram analisados em 17 de fevereiro de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal e que decidiu pelo ARQUIVAMENTO da ação, por ausência de conduta irregular.
O Deputado esclarece que confia totalmente na Justiça tocantinense, e que recebe com estranheza e surpresa a abertura deste processo, pelo mesmo Promotor e com os mesmos fundamentos já arquivado pelo STF.
A assessoria jurídica do Deputado Carlos Gaguim irá aguardar os tramites legais do processo, e apresentar a defesa própria nos autos”.
