O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), assinou Decreto que oficializa a doação de uma área pública de 2.940 metros quadrados (m²) para a Fundação Pró-Rim. O terreno, localizado na Alameda 21 da quadra Arso 101 (antiga 1003 Sul), destina-se exclusivamente à implantação, ampliação, manutenção e desenvolvimento das atividades assistenciais de saúde da entidade filantrópica na capital.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Para viabilizar a entrega do lote, o Executivo realizou a desafetação da área (antigo lote APM 06), que passou da categoria de bem de uso comum do povo para bem dominial, sob a nova nomenclatura de Lote AI-01. O decreto foi respaldado pela autorização legislativa da Lei Complementar 449 de 2026. A doação está gravada com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
CLÁUSULA DE REVERSÃO
O ato administrativo impõe regras rígidas para a permanência da Fundação Pró-Rim no local: caso ocorra qualquer desvirtuamento da finalidade assistencial e de promoção da saúde prevista no documento, o imóvel e todas as benfeitorias construídas retornarão imediatamente ao patrimônio público do Município de Palmas.
