A Polícia Penal foi criada por meio da Emenda Constitucional (EC) Federal nº 104, para atuar no sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. No Tocantins a Polícia Penal foi instituída por meio da (PEC) Proposta de Emenda Constitucional n° 40, de autoria do Deputado Júnior Geo, que alterou o art. 104 da Constituição Estadual.
Em 27 de abril de 2017 tomamos posse. Após uma longa espera, já que a prova do concurso foi realizada em dezembro de 2014. Hoje, com pouco mais de mil Policiais Penais trabalhando dentro do Sistema Prisional do Tocantins e com mais de quatro mil presos, as unidades prisionais do Estado operam com muita deficiência estrutural e de pessoal. Após 2017, o número de fugas e mortes caiu consideravelmente e o Sistema Prisional do Tocantins virou referência nacional. Hoje são desenvolvidos vários projetos de qualificação de mão de obra com o objetivo de ressocialização. Futuramente o reeducando retornará ao seio da sociedade e ao mercado de trabalho com uma mão de obra qualificada. Ressaltamos que nos últimos seis anos, os Policiais Penais contribuíram de forma significativa dentro e fora das unidades prisionais. Ainda assim, sofremos com o descaso e desvalorização por parte do poder público.
A luta por respeito, reconhecimento e valorização ultrapassam os meados de 2014. A primeira luta foi pela divulgação da lista de aprovados, e em seguida foi pelo curso de formação e posse. Não findando por aí, deparamos com as estruturas físicas das unidades totalmente deterioradas, com péssimos refeitórios, alojamentos, ambiente de trabalho, falta de materiais básicos: desde sabão, armas, coletes, munições, estas muitas vezes vencidas.
Mesmo com um número resumido de policiais conseguimos provar para a sociedade e para todos, que somos capazes de operar o sistema prisional do Estado com eficiência e excelência e ainda fortalecer a Segurança Pública em operações conjuntas com todas as forças de segurança. A prova disto, é o reconhecimento que a Câmara de vereadores de Araguatins e outras, nos concederam moção de aplausos. Vale ressaltar que a Assembleia Legislativa do Estado fez uma sessão solene para homenagear a categoria.
Em depoimento, um deputado tocantinense destacou. “Hoje, a Polícia Penal é referência no Brasil, reconhecimento conquistado com garra e desempenho. A homenagem de hoje é fruto do trabalho sério que vocês realizam e isso não tem preço”.
Não adianta só prender o delinquente, é preciso mantê-lo sob ordem e garantir a ressocialização por meio de projetos voltados para capacitação e políticas públicas de qualificação de mão de obra. Temos um grande compromisso com a sociedade tocantinense. Hoje, os reeducandos prestam diversos serviços para a sociedade. Tais como: reformas de vias públicas, prédios públicos, unidades prisionais, roçagens, cultivo de hortaliças, dentre outros.
Em virtude dos fatos mencionados, das responsabilidades, da excelência dos serviços prestados, do comprometimento de dar a própria vida em prol da sociedade, cabe o reconhecimento por parte do Governo do Estado.
Novo concurso, isonomia salarial com as demais forças de segurança, pagamento das progressões atrasadas, reajuste do valor do plantão extra, pagamento das horas extras, adicional noturno, auxilio alimentação, auxilio fardamento, seria a melhor forma de parabenizar a categoria nesta data tão importante.
RENNÊ PEREIRA DOS SANTOS
Policial Penal e representante classista.
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