A Secretaria de Segurança Pública (SSP) contestou o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol) sobre a situação do pagamento das indenizações por acúmulo de função estabelecida pela Lei 3.463 de 2019. A pasta garante que concluiu em agosto oito parcelas referentes ao ano de 2018 que estavam em atraso e que, conforme já anunciado a categoria, os valores deste ano começam a ser pagas a partir de agora, e que isto está disposto na legislação.
Plano de Pagamento
Conforme a SSP, o planejamento é pagar duas parcelas mensais até que sejam regularizados todos os pagamentos indenizatórios. A pasta ainda ressalta que as parcelas de janeiro e fevereiro já estão sendo processadas e serão pagas nesta primeira quinzena de setembro.
Prova inconteste
A SSP aproveita para citar a aprovação da Lei 3.463 de 2019 como “prova inconteste do compromisso do governo do Estado em reconhecer e conceder direitos aos delegados”. “Uma vez que a lei, mesmo diante das dificuldades da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi proposta neste ano pelo governo e, em seguida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins”, justifica.
