A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgou na quarta-feira, 18, recurso de apelação e manteve a decisão de primeiro grau que condenou o ex-secretário de Infraestrutura de Miranorte Jean Ancelmo Rosa Neto por ato de improbidade administrativa. O gestor foi acusado de ceder maquinário público para construção de pista de pouso de aeronave em fazenda particular. A ação é do Ministério Público (MPE).
Equipamento era destinado a produtores da agricultura familiar
A patrol oriunda de convênio firmado com o governo federal deveria ser utilizada para atender pequenos produtores rurais do programa agricultura familiar, mas foi destinada a prestar serviços na Fazenda Bacaba, avaliada em quase 38 milhões. Em vistoria no latifúndio, o próprio MPE constatou a ilegalidade. Os fatos ocorreram em 2017. “Apurou-se que tal ato não se tratou de uma conduta isolada, pois o próprio secretário confessou que atendia a pedidos feitos de todos os produtores rurais da região, sem considerar a capacidade econômica do beneficiário”, expôs a ação.
Pena
Com a manutenção da sentença, Jean Ancelmo foi condenado ao ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, caso ocupe; a suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil de duas vezes o montante do dano e à proibição de contratar com o Poder Público.
