O governador Mauro Carlesse (sem partido) assinou nesta quarta-feira, 7, a Medida Provisória que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndios e Emergência em Edificações e Áreas de Risco do Estado (MP 07 de 2021). Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o texto foi encaminhado para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa (AL). A proposta contou com o apoio da classe empresarial, que prestigiou a assinatura da MP 07 de 2021.
Simplifica procedimentos
Conforme a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a Medida Provisória simplifica os procedimentos para a regularização das edificações, conferindo melhores níveis de celeridade, economicidade e transparência ao atendimento das demandas do empreendedor, observando a legislação vigente no País e mantendo os índices de segurança. As normas técnicas podem ser constantemente atualizadas, segundo a evolução do mercado e de aspectos relativos à segurança.
Autorização provisória para edificações de menor risco
Além disso, o texto prevê o processo simplificado digital também para edificações de menor risco e complexidade, com a autorização provisória concedida logo a partir do funcionamento. O prazo para a regularização, mediante assinatura de Termo de Regularização de Edificação (TER), foi dilatado e retirou-se a obrigatoriedade de interdição na terceira multa. Também foi criado mais um grau recursal e redefiniu-se a nomenclatura dos documentos emitidos no processo de regularização, e ainda, dos prazos e procedimentos adotados, a fim de tornar o processo o mais eficiente possível.
Gerar empregos
O governador Mauro Carlesse destacou a importância de ter o segmento empresarial como parceiro. “Não fazemos nada sozinhos, todas as nossas medidas têm a participação dos grupos interessados naquilo que venha melhorar o Tocantins. Esta gestão está preparando o Estado para o futuro. Quando a gente organiza o Estado com tecnologia e mostra que tem saúde de qualidade e segurança, a gente fortalece o empresariado local e atrai os olhares de novos investidores. Só tem um jeito desse Estado sair lá na frente que é dar as mãos aos empresários para gerar emprego para a população”, ressaltou.
Avanço significativo
O presidente da Federação das Indústrias (Fieto), Roberto Pires, destacou a sensibilidade da gestão em entender as demandas do setor empresarial. “A grande sensibilidade que o governador tem com as demandas dos setores econômicos do Estado tem promovido mudanças que são importantes. Adequar essa legislação é um avanço significativo e impactante”, afirmou. À frente da Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara), Hélida Dantas também comemorou. “Nós pedimos uma revisão das licenças do Corpo de Bombeiros que estavam muito burocráticas e demoradas, as empresas estavam travando. É uma luta nossa, dos empresários e fico feliz de termos sido atendidos”, ressaltou.
