Nos termos do voto do relator, ministro Vital do Rêgo, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu acolher parcialmente a representação da bancada federal contra os atuais termos da concessão da BR-153. Proferida de forma unânime, o acórdão nega as medidas cautelares solicitadas pelos congressistas – a alteração do edital ou a suspensão do leilão -, mas emite recomendação ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de forma a contemplar as reivindicações feitas.
Alterações durante a execução do contrato
Vital do Rêgo entende não haver fundamentos suficientes para alterar o edital ou suspender o leilão, mas destaca que o próprio TCU, em acórdão anterior, havia elencado algumas orientações ao Ministério da Infraestrutura e à ANTT para deixar mais igualitário os investimentos entre Tocantins e Goiás, estados beneficiados, destacando um deles: a utilização dos recursos vinculados à própria concessão. “Alguns mecanismos regulatórios previstos nas regras editalícias e contratuais podem vir a ser implantados durante a execução contratual”, comentou.
Justo pleito
O acórdão da Corte de Contas faz a orientação neste sentido. “Recomendar ao Ministério da Infraestrutura e ANTT que adotem as medidas necessárias durante a execução contratual da concessão BR-153 para utilizar o saldo de recurso vinculados, de modo a priorizar, quando da revisão quinquenal, a antecipação de obrigações de investimentos prioritários no Tocantins”, resumiu Vital do Rêgo, que disse esperar que a alternativa “possa satisfazer o justo pleito do Tocantins”.
Critérios que podem balizar outras concessões
Na avaliação do ministro, a recomendação do Tribunal de Contas neste caso da BR-153 pode virar precedente para episódios semelhantes. “Com este acórdão, estamos realmente definindo critérios que podem balizar outras concessões, como atender a pleitos justos de estados federados que, porventura, poderiam ser prejudicados”, adiantou Vital do Rêgo.
Bancada vê êxito
Em nota à imprensa, os congressistas autores da representação considerou positivo o acórdão do TCU. “Na prática, a recomendação é para que os valores a serem obtidos com a outorga [ágio] do leilão de concessão da BR-153 entre Aliança e Anápolis (GO) sejam investidos integralmente no Tocantins”, diz a bancada, que adianta que irá aguardar a publicação da decisão para “estudar se serão necessárias outras medidas”. O grupo também diz que estará atento ao leilão, no sentido de verificar se os lances poderão garantir os efetivos investimentos no Estado.
Sinalização positiva do ministro
Antes do acórdão, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, se comprometeu em reunião com comitiva do governador Mauro Carlesse (PSL) na terça-feira, 27, a utilizar 75% do valor da outorga do leilão da concessão da BR-153 para financiar as obras de duplicação do trecho localizado no Tocantins. O compromisso assumido é justamente o respaldo que a bancada federal buscou com o TCU, como forma de dar maior segurança jurídica à execução desta proposta, que não está prevista em edital. Entretanto, a garantia do ministro foi dada nesta reunião com o Carlesse, que não contou com a presença de nenhum dos congressistas que provocaram a Corte de Contas.
Confira a íntegra do voto de Vital do Rêgo:
Leia a íntegra da nota da bancada federal tocantinense:
“A bancada federal do Tocantins informa o êxito na representação 012.924/2021-0 apresentada no TCU (Tribunal de Contas da União), que acatou parcialmente os pedidos dos deputados e senadores do Estado.
O acórdão, relatado pelo ministro Vital do Rêgo, recomenda que o Ministério da Infraestrutura e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) adotem as medidas necessárias durante a execução contratual da concessão da BR-153 para utilizar o saldo de recursos vinculados de modo a priorizar, quando da revisão quinquenal, a antecipação de obrigações de investimentos prioritários no Estado do Tocantins.
Na prática, a recomendação é para que os valores a serem obtidos com a outorga (ágio) do leilão de concessão da BR-153 entre Aliança (TO) e Anápolis (TO) sejam investidos integralmente no Tocantins. A bancada aguarda a publicação da íntegra do acordão para estudar se serão necessárias outras medidas.
O leilão está previsto para esta quinta-feira, 29 de abril, na Bolsa de Valores de São Paulo. A bancada estará atenta ao certame e espera que o valor da outorga seja suficiente para que o Tocantins tenha com celeridades as obras de duplicação.
A bancada seguirá defendendo os direitos do Tocantins e, caso a outorga não contemple o Estado, poderá buscar outros meios de garantir um equilíbrio nos investimentos no trecho da rodovia.
Bancada Federal do Tocantins, Brasília, 28 de abril de 2021“
